vigência do código civil de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-07.2006.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51040-84.2007.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0140882-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ... ARTIGO 177 DO CC⁄1916. QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC⁄2002 ... da prescrição durante a incidência do Código Civil de 1916, pacificou-se no STJ a orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-63.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. REGRA DE ... -
Acórdão nº 2009/0109391-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte tem...
... APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... 1. A agravante não trouxe ... anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos ... - Acórdão nº REsp 1163062 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167800-65.2007.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO IMPUGNADA EM SINTONIA COM ATUAL NOTÓRIA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não infirmados os fundamentos pelos quais...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9956500-82.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção das Leis do Trabalho, 458 e 535 do Código" de Processo Civil. Não conheço ... 2. PRESCRI\xC3" ... ão ocorreu em 1996, antes, portanto, da vigência do Código Civil de 2002 e da promulgação da ...
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Acórdão nº REsp 927148 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA NCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA ... rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1041049 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO ... da vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-79.2007.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA EM 28/05/1998,...
... , DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA EM ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. CONTRATO DE ... AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA" DO ... CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA\xC2" ... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO" CIVIL ... DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. CONTRATO DE ... AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA" DO ... CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA\xC2" ... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO" CIVIL ... DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156440-52.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - fato lesivo ocorrido anteriormente à vigência do código civil de 2002 ... - ação ajuizada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-79.2006.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... POR ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E APÓS A EC 45/2004. Não se observando a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1234794 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-98.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à
... 2002, que é específica para as ações de o civil. No caso dos autos, e. TRT da 3ª Região manteve ... , V, do CCB/2002, contados do início da vigência do Código Civil de 2002, findando, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-83.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o julgado do Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA...
... 2002, que é específica para as ações de o civil. No caso dos autos, e. TRT da 17ª Região ... , V, do CCB/2002, contados do início da vigência do Código Civil de 2002, findando, por ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... 60 (sessenta) salários mínimos; (Vigência) ... II – a adoção de métodos alternativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-90.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-22.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos
... CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - O DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... TRABALHO TÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - O DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados ...