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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo que apresentou defeitos. Incidência da legislação consumerista, que prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Existência de diversos defeitos no veículo. Vícios não devidamente reparados, evidenciado, ainda, defeito de fabricação apto a desvalorizar o veículo. Laudo...

• Revista de Políticas Públicas

Enmarcado en la tradición de intervención estatal en Uruguay y en el desarrollo en América Latina a partir de los 90 de políticas de transferencia de ingresos, este artículo analiza el Programa “Ingreso Ciudadano” implementado en el 2005, para responder a la situación de emergencia social. Luego de caracterizarlo, se señalan sus...

PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA - SENTENÇA...

Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, ou omissão, no acórdão recorrido. Embargos conhecidos, porém rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0111331-95.2011.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2016; Data de Registro: 05/10/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente – Impossibilidade – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2114260-95.2019.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019)

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – PREVALÊNCIA DA QUITAÇÃO – CONCESSÕES MÚTUAS – COBRANÇA INDEVIDA. - Acordo extrajudicial, com concessões mútuas (art. 840 e seguintes, do Código Civil), que importa quitação plena e irrestrita das verbas pretendidas. A vedação do artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor, não consubstancia inviabilidade de transação,...

CORRETAGEM – AÇÃO DE COBRANÇA – DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA – NEGÓCIO QUE, NÃO TENDO SIDO CONCRETIZADO, NÃO APRESENTA RESULTADO ÚTIL – COMISSÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA – PRECEDENTES DO C. S.T.J. – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1017651-21.2016.8.26.0114; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Bem móvel – Veículo automotor - Compra e venda mediante financiamento gravado com garantia de alienação fiduciária - Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais – Demanda de contratante, pessoa natural, em face de concessionária revendedora e de instituição financeira - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado – Necessidade – Alegação...

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Segurança denegada – Redução de benefício fiscal relativo ao ICMS sobre venda de veículos usados por meio do Decreto nº 62.246/16 - Ausência de violação a direito líquido e certo - Ofensa ao artigo 150, I, da CF não caracterizada - Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS nº 33/93 – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSISTÊNCIA DA POSTULAÇÃO.1. Determinando o julgador que o levantamento de depósitos leve em conta modificações legislativas que não figuraram no questionamento originário das partes resulta ofendida a coisa julgada, porque tais alterações não motivaram a decisão ao litigio.2. Agravo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Majoração na base de cálculo do referido imposto por meio do Decreto nº 62.246/16. Ausência de violação a direito líquido e certo. Ofensa ao artigo 150, I, da CF não caracterizada. Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS nº 33/93. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 1005074-15.2017.8.26.0554; Relator (

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF.A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.*  (TJSP;  Embargos de Declaração 1122237-54.2016.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de crédito - Duplicatas - Sentença de procedência – Irresignação da parte ré – Inadmissibilidade – Inexistência de validade de duplicata sem causa baseada em compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços – Ônus do apelante - Não restou comprovada nos autos a prestação dos serviços que deu origem ao saque das duplicatas objeto da demanda –...

Ação redibitória c.c. indenizatória material e moral. Compra de veículo usado. Parcial procedência para determinar a reparação do automóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de responder pela indenização equivalente a 25% do valor do veículo à época da aquisição. Protesta a autora pela devolução do valor integral pago, troca do veículo por outro em idênticas condições ou devolução de 25% do valor do