vigorito

Ação redibitória c.c. indenizatória material e moral. Compra de veículo usado. Parcial procedência para determinar a reparação do automóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de responder pela indenização equivalente a 25% do valor do veículo à época da aquisição. Protesta a autora pela devolução do valor integral pago, troca do veículo por outro em idênticas condições ou devolução de 25% do valor do

COMPRA E VENDA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença – Sentença de indeferimento do pedido de prosseguimento da execução, relativa a direito de regresso em face de corréu, devedor solidário, com extinção da fase de cumprimento de sentença – Codevedor que satisfez a execução por inteiro, sub-rogan

Agravo de instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade pelo custeio da prova pericial cuja produção foi requerida pelo autor e pelas rés. Remuneração do perito que deve ser rateada entre as partes (CPC, art. 95, caput). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "inversão do

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 2. ENTENDE-SE, NA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do artigo 1.022 do NCPC não preenchidos. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 4013413-48.2013.8.26.0554; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito e de condenação à indenização por dano moral. Necessidade de aclaramento do v. acórdão. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1007508-31.2016.8.26.0224; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2

COMPRA E VENDA - AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É MESMO INDEVIDA – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 1003940-23.2018.8.26.0002; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;

Embargos de Declaração. Pretensão de reexame de toda a matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Oferta com intenção de prequestionamento. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição, obscuridade e erro no acórdão embargado e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1022107-90.2

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, havendo indícios suficientes da materialidade e da autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que...

Agravo de Instrumento – recorrente que acusa "erro" na certidão laçada nos autos , anotando "recurso provido", sendo o correto, recurso parcialmente provido; - determinação da exclusão de 1%, passando a alíquota de 18% para 17% - feita a PREVIA CORREÇÃO, não haverá motivo que obste a execução - – recurso que merece acolhida. Dá-se provimento ao agravo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2105372-45.201

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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Para além disso, a restituição dos objetos furtados...

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria. Inadimplemento por parte do contratado, que se mantém inerte após notificação para devolução do valor recebido a título de "sinal". SENTENÇA de procedência parcial para condenar o requerido a pagar para a autora indenização material de R$ 54.000,00 e de R$ 5.280,00, com correção monetária a...

Agravo de Instrumento. Rescisão contratual. Contrato de investimento. Tutela de urgência. Arresto liminar. Indeferimento. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores. Aplicação dos artigos 300, 301 e 305, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2104912-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS, CUJAS EXIGÊNCIAS A ELA NÃO SE APLICAM - REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A MEDIDA ESPECÍFICA - VERBA HONORÁRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - BANCO NÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS PLEITEADOS - MONTANTE...

Ação de indenização material e moral. Compra de veículo em concessionária com pagamento direto do preço por pessoa dita beneficiária de sorteio. Estelionato praticado por terceiro. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Participação efetiva da concessionária para a concretização do golpe. Documento que confere notícia de transferência do valor do veículo a crédito da concessionária...

Declaratória de inexistência de débito e de condenação à indenização por danos morais. Prestação de serviços. Duplicata. Emissão sem lastro. Ausência de aceite. Nota fiscal. Canhoto sem assinatura do devedor. Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a emissão de título para posterior protesto por falta de pagamento. Dano moral. Protesto indevido. Reconhecimento. Indenização devida....