vinculação ao salário mínimo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5559000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Assentou o Regional ser incontroversa a natureza salarial da gratificação de função, estando sujeita aos reajustes salariais após a incorporação ao salário, não se cogitando de vinculação ao salário mínimo, face a vedação constitucional, inciso IV do art. 7º. Não desafiava o...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Assentou o ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-132100-96.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-291/2006-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DEFERIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 proibiu qualquer vinculação do salário mínimo,...
... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-28.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-787/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Viola o art. 7º, IV, da CF/1998, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI2 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. Viola o art. 7º, IV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36875/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
... MUNICÍPIO. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... A vinculação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3721/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-87.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71/SBDI-2/TST. Nos termos da OJ 71 da SDI-2/TST, não é possível a correção dos salários pelo reajuste do salário mínimo, já que tal procedimento ofende o art. 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
... TÉCNICA EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71/SBDI-2/TST. Nos termos da OJ 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-34.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº ...
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Acórdão nº 33516 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 3. Vinculação ao salário mínimo. Inexistência de lei ou regulação. Não caracterização de ofensa à Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195500-39.2003.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-91.2007.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15423/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... no sentido de que é vedada a vinculação do salário profissional ao Salário ... Mínimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1641/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - O artigo 7º, IV, da CF, ao proibir a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, fê-lo também para os salários dos servidores públicos municipais, razão pela qual, o referido Decreto instituidor do Plano de Carreira encontra-se eivado pelo vício da inconstitucionalidade. Neste sentido o excelso STF e esta c.
... artigo 7º, IV, da CF, ao proibir a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, fê-lo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005500-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos ... DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Temas recursais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-49.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O Ministro Gilmar Mendes, na ...
- Acórdão nº 1992/0018845-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3683/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/SJ/ah/mmr ... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3683/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/SJ/ah/mmr ... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO No caso do salário contratualmente ajustado, o atrelamento ao salário mínimo não contrasta com o texto constitucional (artigo 7º, inciso IV), pois a finalidade social de ambos é a mesma: estabelecer uma remuneração mínima. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... No caso do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO No caso do salário contratualmente ajustado, o atrelamento ao salário mínimo não contrasta com o texto constitucional (artigo 7º, inciso IV), pois a finalidade social de ambos é a mesma: estabelecer uma remuneração mínima. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... No caso do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO No caso do salário contratualmente ajustado, o atrelamento ao salário mínimo não contrasta com o texto constitucional (artigo 7º, inciso IV), pois a finalidade social de ambos é a mesma: estabelecer uma remuneração mínima. Recurso não conhecido.
... REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO No caso do salário ...