vinculação ao salário mínimo

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RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF -AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A pretensão de pagamento de diferenças a título de auxílio-alimentação, com base em norma regulamentar...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 7º, IV, da Carta Magna, em face da comprovação de vinculação da remuneração da Empregada ao salário mínimo, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA REMUNERAÇÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - OMISSÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Verificada omissão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar provimento ao Agravo e, de plano, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos. Esta Corte firmou entendimento de que...

1. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DE SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. OJ 71 DA SDI-II DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-II deste Sodalício, viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao...

1. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DE SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. OJ 71 DA SDI-II DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-II deste Sodalício, viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao...

RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DE SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. OJ 71 DA SDI-II DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-II deste Sodalício, viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário...

RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DE SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. OJ 71 DA SDI-II DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-II deste Sodalício, viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Assentou o Regional ser incontroversa a natureza salarial da gratificação de função, estando sujeita aos reajustes salariais após a incorporação ao salário, não se cogitando de vinculação ao salário mínimo, face a vedação constitucional, inciso IV do art. 7º. Não desafiava o...

REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DEFERIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 proibiu qualquer vinculação do salário mínimo,...