Violação de correspondência
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Acórdão nº 2014/0128620-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de
... AMBIENTAL. ... INFRINGENTES. ... NECESSIDADE ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. OMISSÃO RELEVANTE. ... violação" do princípio da adstrição, ... nos termos do art. 530\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0179932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho e 832 da ... - ARROMBAMENTO DE ARMÁRIO PRIVATIVO E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL (CORREIO ELETRÔNICO E DADOS PESSOAIS) ... (por violação ao ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1215449 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo constitui infração administrativo-disciplinar ... , indícios de qualquer violação ou irregularidade na correspondência recebida, dando ciência do fato ao destinatário, o qual informará ao ...
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Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA GARANTIA. CORRESPONDÊNCIA COM DÉBITO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que...
... POSSIBILIDADE. VALOR DA GARANTIA. CORRESPONDÊNCIA COM DÉBITO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. É lícito ... -
Acórdão nº 2006/0070930-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 490 DO CPC. 1. Viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a ação rescisória fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência...
... violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não ... legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (art. 295, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12 ... As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de ... -se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO, SERRA MORENA CORRETORA LTDA E BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA - MATÉRIA COMUM. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A questão da deserção do recurso ordinário do reclamante pela ausência de...
... que os elementos dos autos não demonstram que tenha havido violação de correspondência alheia ou violação do direito à intimidade e das ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da ... § 1o No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas ...
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Acórdão nº 2006/0132361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem conhecido de recurso especial quando se trata de rever a fixação de verba honorária em valores considerados irrisórios ou excessivos, situação em que a decisão recorrida se afasta do juízo de eqüidade preconizado na lei processual. 2.
... de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do ... -
Acórdão nº 2001/0098372-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O FIXADO EXISTÊNCIA VALOR IRRISÓRIO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do...
... de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1233280 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. DIFERENÇAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E...
... PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Afasta-se a alegada ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco ... -
Acórdão nº REsp 1195254 / MT de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADAS NA INICIAL. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos
... réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da ... § 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas ...
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Acórdão nº 2006/0017368-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. VIABILIDADE. ART. 538 do CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado embargado, não servindo, por...
... de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do ... -
Acórdão nº 2006/0255462-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DO PERCENTUAL FIXADO - ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDE INCIDIR SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO PARADIGMA APRECIA O MÉRITO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Para o exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas, é de rigor analisar se ambos os acórdãos cotejados trataram do tema que se pretende ver reformado. 2. O acórdão embargado...
... de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9340-13.2007.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM QUANTIDADE FIXA E SEM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA RECLAMANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337, DO TST). DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, -A- E -C-,...
... ÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM QUANTIDADE FIXA E SEM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA RECLAMANTE (INEXISTÊNCIA DA ... DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9340-13.2007.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM QUANTIDADE FIXA E SEM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA RECLAMANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337, DO TST). DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, -A- E -C-,...
... ÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM QUANTIDADE FIXA E SEM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA RECLAMANTE (INEXISTÊNCIA DA ... DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, ... - Serviço autônomo municipal de água e esgoto - Autarquia municipal - Fiscalização do consumo - Atividade-fim da entidade - Leituristas - Inexistência de remessa de correspondência - Ausência de violação ao monopólio postal da união
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Acórdão nº REsp 1245753 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE MAGISTRADO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE VALORES EXCLUÍDOS DA PENSÃO E RECONHECIDOS VIA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA À MAGISTRATURA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 2º DO ART. 65 DA LC Nº 35/79 (LOMAN). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de ilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade ... Palavras-chave: prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-70.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a alteração contratual lesiva ao reclamante operou-se nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Incidência da prescrição que não se configura. O acórdão recorrido não resultou em contrariedade à Súmula 294 do TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO COM RETORNO AO CARGO EFETIVO. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante...
... II, da Constituição da República, que não guarda correspondência com o tema em discussão e, portanto, não comporta a violação direta e ...