Violação de correspondência
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ARTIGO 5. O sigilo da correspondência é inviolável. Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no ...Parágrafo único - Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão ... Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração. Pena superior a dois anos, imposta a ...
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Em vigor
Código Penal
...ão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...SEÇÃO III Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Violação de correspondência. ARTIGO 151. Devassar indevidamente o ...
- Violação de correspondência (Art. 151)
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Comoção com reportagem do 'Fantástico' e violação à correspondência dos presos
Roehrig e Valois: Violação à correspondência das pessoas presas
A matéria jornalística veiculada no "Fantástico" no último dia 1º de março de 2020 sobre a situação das mulheres trans presas comoveu parte da sociedade e, em decorrência, motivou pessoas sensibilizadas com o... - Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
- Delito de violação de correspondência comercial (Art. 152)
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Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita, decide STF
Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita
É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário, com repercu... -
STF julga se prova obtida por meio de violação de correspondência é nula
STF julga se prova obtida por violação de correspondência é nula
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se prova obtida por meio da abertura de pacote viola o sigilo da correspondência. O tribunal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute o assunto, seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio.- Em vigor Lei de Execução Penal
...XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam ...ção de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;. X- representar à autoridade ...- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ço limitado, executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. ...ARTIGO 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba ...- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2º Os ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ARTIGO 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator ... três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o ...- Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO ...- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017. V - correspondência e despesas postais;. VI - despesas de instalação, organização e ...#Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017. § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da ...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
...f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja fundada suspeita de que ...Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do ...c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;. d) apurar e emitir ...- Em vigor Código de Processo Civil
... a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. ARTIGO ...- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;. VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR). “Art. ...- Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da ...CAPÍTULO III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares. SEÇÃO I. Conceituação. ...- Em vigor Lei das Sociedades por Ações
...§ 2º O pedido de procuração, mediante correspondência, ou anúncio publicado, sem prejuízo da regulamentação que, sobre o ...§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou ...- Acórdão nº 2002/0055247-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INDICIAMENTO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS. DECISÃO FINAL. CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República,
...LEGITIMIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS. DECISÃO FINAL. CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. . I - ...- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... exigida pela legislação, inclusive na hipótese de violação do disposto no art. 6º-A desta Lei. ...III – os créditos que não tiverem correspondência com a classificação prevista nesta Lei serão classificados como ...- Acórdão nº 2014/0128620-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de
...CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. OMISSÃO RELEVANTE. . ...violação do princípio da adstrição, . ... - Em vigor Lei de Execução Penal