violação domicilio jurisprudencia
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pertinentes à inviolabilidade do domicílio"; ... VII - expedir notificações e intimaç\xC3" ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃOTRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão
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Acordao N° 1369027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação criminal. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Violação de domicílio. Descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Insuficiência de provas afastada. Tipicidade do crime de ameaça caracterizada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa....
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 0300002-38.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... Assunto : Violação de domicílio ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-60.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional deixou claro que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 469, caput e § 3º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 29 deste Tribunal Superior. Aresto inservível ao confronto de teses. Óbice da...
... transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1414-31.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST e sendo inservível o aresto transcrito para exame, a teor da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como se admitir o
... DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUPLEMENTO SALARIAL ... -
Processo nº 0009667-11.2014.8.19.0003 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... VIOLAÇÃO ... inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI), ...
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Relatório e Voto com número 5620495-49.2023.8.09.0146 da 4ª Câmara Criminal, 11-10-2023
... ção do ergástulo, em flagrante violação" ao teor do artigo 93, ... inciso IX, da Constitui\xC3" ... domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o ...
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Processo nº 0024941-60.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... – PROVA ILÍCITA – VIOLAÇÃO DE ... inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI), ...
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Decisão Monocrática N° 07062463320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por DEIVID ERBERT OLIVEIRA, em favor de RENAN WILLIAM SOUSA DIAS (paciente), em face da decisão (id. 33108664) proferida pelo Núcleo de Audiência de Custódia, no Processo nº 0706398-78.2022.8.07.0001, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, sob o fundamento de assegurar a ordem pública, tendo em vista a existência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... Não se constata violação dos arts. 121 da LOMAN e 463 e 556 do CPC, ... sofreu sucessivas alterações no seu domicílio (quatro transferências), durante o curso do ... -
Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remoção ex officio, com mudança de domicílio ... 2.Em interpretação conforme a ... 4.Hipótese em que se reconhece a violação alegada pela recorrente e, não configurada a ...
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Processo nº 0000465-54.2014.8.19.0053 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... PRELIMINARES REJEITADAS – VIOLAÇÃO ... do domicílio ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE EIVA PROCESSUAL.TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.?CAMPANA? POLICIAL. FRANQUEAMENTO DA ENTRADA NO DOMICÍLIO PELOMORADOR. ELEMENTOS...
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Acordao N° 1697079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Art. 33 da lei nº 11. 343/2006. Art. 12 da lei nº 10. 826/2003. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Situação flagrancial. Justa causa evidenciada. Depoimento dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado. Dosimetria
... NULIDADE DAS ... PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006528-39.2019.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019896-89.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0019896-89.2021.8.19.0001 Apelante: Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy, inconformada com a r. Sentença de fls. 474/479, do IV Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Violação de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-87.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO ... violação literal desse dispositivo de lei. Conclusão em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-35.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE PERDUROU POR APENAS QUATRO MESES ... A Recorrente não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional, legal, de ...
- Acordao Nº 168060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
- Acordao Nº 167732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-390900-84.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não merece conhecimento recurso, sob alegação de ilegitimidade passiva, quando se observa o que o tema objeto da insurgência não foi submetido à análise do Regional, carecendo do indispensável prequestiona-mento(Súmula nº 297). Não conhecido. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
... do adicional de transferência é a do domicílio ... No caso em exame, o Regional deixou ... de revista pressupõe a indicação de violação de preceito de lei ou constituicional ou ...