violação domicilio jurisprudencia
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nem mesmo foi apontada, no especial, violação ao art. 535 do CPC ... 2. Além disso, a ... Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na ...
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Acórdão nº HC 160354 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 50017545620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFERIR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DENTRO DA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E PERSUASIVA. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS...
... pela ilicitude probatória em face da violação de domicílio, bem como pela obtenção ilegal ... -
Acórdão Nº 0005019-80.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... 6. No que se refere a possível violação do art. 617 do CPP, verifica-se a ausência de ... Nulidade em razão de violação de domicílio ... A preliminar de nulidade decorrente da ...
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Acórdão Nº 0000496-04.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... sido obtidas ilicitamente, mediante violação de domicílio. No mérito, pugna pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Neste contexto, não há violação do art. 460 da CLT. Divergência jurisprudencial ... AUSENCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE. Nos termos do art. 469, ...
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Processo nº 0069595-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Financiamento de Veículo. Inadimplemento Do Réu. Notificação Extrajudicial Que, Embora Enviada para O Endereço Constante No Contrato, Deixou de Ser Entregue por Ter O Réu Se Mudado. É Válida a Notificação Enviada para O Endereço Declinado No Contrato Se O Devedor Deixou de Informar Ao Credor Eventual Mudança de Domicílio. Violação Ao Princípio Da boa-fé. Incidênc
... ao credor eventual mudança de domicílio. ... -
Acórdão nº 2005/0155352-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 0807275-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... TRABALHO EM DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... TRABALHO EM DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1265608 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0807269-26.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL ...
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Acórdão nº 92912 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. HABEAS...
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pertinentes à inviolabilidade do domicílio"; ... VII - expedir notificações e intimaç\xC3" ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃOTRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão
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Acordao N° 1369027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação criminal. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Violação de domicílio. Descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Insuficiência de provas afastada. Tipicidade do crime de ameaça caracterizada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa....
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-60.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional deixou claro que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 469, caput e § 3º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 29 deste Tribunal Superior. Aresto inservível ao confronto de teses. Óbice da...
... transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do ... -
Acórdão nº 0300002-38.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... Assunto : Violação de domicílio ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1414-31.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST e sendo inservível o aresto transcrito para exame, a teor da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como se admitir o
... DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUPLEMENTO SALARIAL ...