violência arbitrária
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Decisão da Presidência nº 136620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... REPRESENTAÇÃO ... DESNECESSIDADE ... CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL ... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 608 DO SUPREMO ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Decisão da Presidência nº 144267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 143104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 ... HEDIONDEZ ... REGIME ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Decisão da Presidência nº 140433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 136976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 135717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 135746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisões Monocráticas nº 152111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 133521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 156523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 136125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 139895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 988266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2018
... VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA ... GOLPES DE BASTÃO ... LESÕES CORPORAIS LEVES ...
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Decisão da Presidência nº 135126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisões Monocráticas nº 988266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2018
... VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA ... GOLPES DE BASTÃO ... LESÕES CORPORAIS LEVES ...
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Decisões Monocráticas nº 156523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão monocrática Nº 1461653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela ...
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Decisões Monocráticas nº 829767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2014
... ÇÃO CRIMINAL CONCUSSÃO CONDENAÇÃO MANTIDA CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA REVOGAÇÃO PELA LEI DE ABUSO DE PODER INOCORRÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 124276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 101710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 144365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 150990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisões Monocráticas nº 152105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 152105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 155141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...