Violência arbitrária
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, ... Ordem arbitrária de invasão ... ARTIGO 170 ... Ordenar, arbitràriamente, o ...
- Violência Arbitrária (Art. 322)
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Acórdão nº 2005/0155584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0074267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 702-704, grifo acrescentado) ... Conclusão: violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... ção ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de ...
- Acórdão nº HC 241565 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de ... casos de violência, ameaça, retaliação, pressão ou ação arbitrária, e a defesa em ações judiciais de má-fé, em decorrência de suas ...
- Acórdão Nº 0001117-33.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, ... II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ...
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Acordao N° 1694759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Processo penal. Apelação criminal. Recurso ministério público. Crimes de ameaça e violência arbitrária. Absolvição. Existência dos fatos. Não comprovada. Art. 386, ii cpc. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo órgão acusatório em face de sentença que absolveu o réu dos crimes de ameaça e violência arbitrária. 2. Conforme dispõe o art. 146 do cp, o crime de ameaça...
... RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ... AMEAÇA E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DOS FATOS. NÃO ... COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0243.06.000615-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - DUALIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POLICIAIS MILITARES - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INDISPENSÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
... ÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0243.06.000615-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - DUALIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POLICIAIS MILITARES - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INDISPENSÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
... ÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0243.06.000615-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - DUALIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POLICIAIS MILITARES - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INDISPENSÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
... ÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO ... -
Acordao N° 1408896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de violência arbitrária e de lesões corporais. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Materialidade e autoria não comprovadas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a absolvição do acusado pelos violência arbitrária (art. 322 do código penal) e de lesões corporais (art. 129,...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA ... ARBITRÁRIA E DE LESÕES CORPORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Decisao Nº 0522849-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 322, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS E EVENTUAIS APENSOS PARA A VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (FL
... CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, PERPETRADO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR E NO ... -
Acórdão nº 1.0309.13.003768-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL...
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Acórdão nº 1.0309.13.003768-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL...
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Acórdão nº 1.0479.14.021046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0479.14.021046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão Nº 0001367-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÓXIMA AUDIÊNCIA COM DATA JÁ DESIGNADA. CONTINUIDADE SEGUIDA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISUALIZADAS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, do CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E
... FALSIFICAÇÃO DE ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... ARBITRÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07381890220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E DEFESA. CRIME DE LESÃO...
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Acordao N° 1256399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de prova de falsa acusação. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivo torpe. Inocorrência. Agravante de violação de deveres inerentes ao cargo. Elemento do tipo. Regime inicial. Réu reincidente. Perda do cargo...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E ... LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ... -
Acordao N° 1268670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CRIMINAL. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ...