violência privada
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ... sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no § 2º do art. 1º ... 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 5º Nas ... ções previstas no caputaplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o ... dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei ... socioambiental ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a instalação, ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações ... a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; ... V- supervisionar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o O conciliador ou mediador ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a ... mulher , objetos de farta documentação social e ... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso extraordinário não ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... XII – prevenção da violência; ... XIII – (VETADO) ... Subseção V ... Do Desenvolvimento de ... I – ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção das matrículas entre as esferas públicas e a iniciativa privada, constata-se uma redução acentuada no atendimento por parte dos Estados, ... , jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.** ... 18. Adotar ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ... , poderão ser executadas mediante contrato de Parceria Público-Privada ... Art. 70. As emendas direcionadas às programações do Ministério da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras ... I - o crime é cometido com violência; ou ... II - a vítima é submetida a condição desumana ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de ... de segurança pública, com o objetivo de previnir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, ... II – violência ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VII - prevenção da violência"; e ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... VIII - reduç\xC3" ... privada" no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certifica\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relatornegar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... #Incluído pela Lei Complementar ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.CRIME PRATICADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI n.12.015/2009. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕESALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DEFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO 7 DASÚMULA DESTA CASA.1. Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO DAS PENAS-BASE MANTIDO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA
... PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA ... REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. ... a tese de que a ação penal seria privada, bem como a ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA PARA ORESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVOREGIMENTAL PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. PEDIDO DE EXTENSÃOINDEFERIDO.1.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário ... VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de ... V – combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de ... ção de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada ... Responsável: Ministério da Justiça ... c)Propor alteração da ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... violência" somente se procede mediante queixa ... 6. O não exercício\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDENAÇÃO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE OFERECER RESISTÊNCIA ÀS INVESTIDAS DO ACUSADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como o acórdão embargado baseou-se em...
... 1º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA". AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA\xC2" ... a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo ...