voto de cabresto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004875-54.2016.8.19.0064 (Criminal), 17-02-2020
PROCESSO N.º: 0004875-54.2016.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VINÍCIUS PEREIRA DA MOTTA BARBOZA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 139/140, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Valença, que ABSOLVEU VINÍCIUS...
... conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA ... - Decisão Monocrática Nº 5030773-02.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2020
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Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
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Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
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Câmara aprova mandatos de cinco anos a partir de 2022
Medida ainda passará por nova votação; voto facultativo é rejeitado ... Isabel Braga ... isabraga@bsb.oglobo.com.br ... que na época da República Velha, quando existia o voto de cabresto, o voto também era facultativo ... - O voto facultativo valoriza ...
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Câmara aprova aumento de mandatos de 4 para 5 anos
Coincidência de eleições é rejeitada, e voto obrigatório, mantido ... Isabel Braga ... isabraga@bsb.oglobo.com.br ... que na época da República Velha, quando existia o voto de cabresto, o voto também era facultativo ... - O voto facultativo valoriza ...
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Acórdão nº 1.0607.18.003913-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PAIVA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 1.185/15 - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO - DANO AO ERÁRIO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO. A Ação Civil Pública é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva negativa, em...
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Acórdão nº 1.0607.18.003913-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PAIVA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 1.185/15 - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO - DANO AO ERÁRIO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO. A Ação Civil Pública é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva negativa, em...
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Correntes petistas trocam acusações e direção do partido pressiona Fontana
... Fontana (PT-RS) abriu uma guerra no PT, expondo a prática do "voto de cabresto" para a eleição a presidente do partido, em novembro. A ...
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Correntes petistas trocam acusações e direção do partido pressiona Fontana
... Fontana (PT-RS) abriu uma guerra no PT, expondo a prática do "voto de cabresto" para a eleição à presidente do partido, em novembro. A ...
- Liberdade política é reforçada com UPPs
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De costas para as ruas
Carlos Magno Cordeiro ... Por que acabar com o voto secreto somente para decisão de cassação de mandato? Por que não para ... liderança do próprio partido, sob pena de se tornar voto de cabresto ... Hiram de Moura Rodrigues ... A decisão desastrosa da Câmara passou ...
- Decisão Monocrática nº 60986 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2015
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Acordão nº 20150920622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2015
... peço vênia para transcrever o relatório e o restante do excelente voto da i. Relatora ... Adoto o relatório da decisão de fls. 290/294-verso, ... Assinado por: MAURILIO DE PAIVA DIAS olítico eleitoral (voto de cabresto), ou as de conotação econômica (baseada na hipossuficiência do ...
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Acordão nº 20150920622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2015
... VOTO VENCIDO ... Adoto o relatório da decisão de fls. 290/294verso, prolatada ... as conhecidas imposições de cunho político eleitoral (voto de cabresto), ou as de conotação econômica (baseada na hipossuficiência do ...
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Acordão nº 20160339400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2016
... É o relatório. VOTO Conheço do agravo, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade ... as conhecidas imposições de cunho político eleitoral (voto de cabresto), ou as de conotação econômica (baseada na hipossuficiência do ...
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Acórdão Nº 0600808-29.2020.6.13.0310 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 09-08-2022
... maioria, e deu provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.Presidência do Exmo. Sr. Des. Maurício Soares. Presentes os ... Eleições 2020 ... Caso importante: "Operação voto de cabresto ...
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Qualquer semelhança
... da Primeira República, o coronel Hugo Chávez assumiu o poder pelo voto. Ele havia tentado chegar ao Palácio Miraflores em cima de tanques ... Foi refeito o voto de cabresto através da ameaça aos pobres de perder o que deveria ser transferido ...
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A República Velha e o presidencialismo brasileiro
Embargos Culturais: A República Velha e o presidencialismo brasileiro
... -se nos modelos de dominação local, que também se mantinham pelo voto de cabresto ... A década de 1920 conheceu intensa movimentação ... -
Lula: 'prefiro ganhar no 2º turno por 65% a 35%'
... eles não fizeram - afirmou, emendando que Minas não tem dono nem voto de cabresto ... Lula anunciou que não vai viajar mais para o exterior ...
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Ponderações sobre o protagonismo judicial, o estado social e a eficácia dos direitos fundamentais sociais
... decidir, com as conhecidas imposições de cunho político-eleitoral (voto de cabresto), ou as de conotação econômica (baseada na ...
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Itaberaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Eleitoral (sic); (iii) houve QUEBRA DOS SIGILOS DO VOTO, vez que as cédulas oficias não obedeceram às exigências legais, bem ... , sendo inadmissível nos dias de hoje se falar em “voto do cabresto” independentemente de que tipo de eleição se trate. Desta feita, tenho ...
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Decisao Nº 0002693-77.2009.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-03-2022
... RECURSOS , adequando a sentença, ex ofício , nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema ... encontram resquícios do velho coronelismo e do voto de cabresto, à medida que gestores públicos se utilizam da máquina pública ...
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Acórdão Nº 0067929-34.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REPRESENTAÇÃO CONTRA VEREADOR POR ATO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR – LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE CURITIBA – PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA – ART. 18, §1º
... É o relatório ... II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO ... O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo ... ; classificando-as ainda como coronelismo, voto de cabresto, dentre ... outras, as Autoridades Coatoras instauraram procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010346-27.2013.8.19.0203 (Criminal), 08-09-2020
... unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto ... da Relatora que integra o presente ... A pretensão absolutória dos ... Rio de Janeiro, certamente por voto de cabresto. No relatório da CPI foi ... constatada uma concentração suspeita de ...