Voto de Qualidade
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à ... As decisões das Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... do Banco Nacional da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº ... ção de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ça, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade ... #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... 1 Os conselheiros sero escolhidos em eleio direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatrio dos profissionais inscritos nos Crefs ... , alm do voto ordinrio, o Presidente do Confef ter o voto de qualidade ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... 5 Ser aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de ... representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo, um dos representantes do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate ... § 2º Cada membro do Conselho ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... ção da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e ... XIII - ... § 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP terá o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ... extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis ... -Geral da Justiça Federal, que nelas terão apenas voto de qualidade ... § 5º- A cada uma das Seções incumbirá processar e julgar: ... a) ...
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Em vigor
Código Penal
... à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ... Emissão irregular de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... óticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos ... , para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do Relator, constantes do § 1º do artigo 36 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental; ... VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades ... do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - um ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ... 32 desta Lei ... Parágrafo único. O BNDES, na qualidade de gestor do Fundo, poderá praticar, em nome e por conta da União, todos ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... portuárias, sem prejuízo do integral cumprimento das metas de qualidade e de outras obrigações estabelecidas no contrato ... ARTIGO 11 ... I - cada representante terá direito a um voto; e ... II - o presidente do conselho terá voto de qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral ... , mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador ... § 2.Nenhuma incorporação poderá ser proposta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da ... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia ... que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... deliberará com o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos e caberá ao Presidente da FUNDAJ o voto de qualidade ... § 4º O Presidente da FUNDAJ exercerá a presidência do Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... a estes a indicao do conselheiro presidente, que ter, alm do seu, o voto de qualidade ... 1 A escolha dos representantes dos participantes e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... § 2º A renda do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 18 ... A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência ... § 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade ... § 2º O voto é tomado por delegação, e não ...