voto de qualidade voto de desempate
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e ... voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá o voto de qualidade ... § 2º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade" por ela propostos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos ... ões será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ... nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... poder público, sòmente terá voto de desempate". Nas sessões administrativas, o Presidente votar\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... , avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais ... enumerados, os seguintes critérios de desempate: ... I - disputa final, em que os licitantes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 5º A atribuição da qualidade de interessado certo independe da existência de ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo ... § 1o O ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ... na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais ...
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Acórdão nº 2016/0137212-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIFICAÇÃO DO VOTO VENCEDOR, DENTRE OS ... voto de desempate ... voto de minerva, ou voto de qualidade –, há ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV ... ões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decisão ... Na classificação inicial, o primeiro desempate é determinado pela classificação em concurso ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... seus Membros cabendo ao Presidente, além do voto comum o de desempate ... ARTIGO 14 ... da Fazenda, discriminando a quantidade, qualidade, valor e procedência dos bens isentos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... á de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047611920174058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804761-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE ELOY DA COSTA NETO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -...
... de Recursos Fiscais - CARF possui direito a voto de qualidade e também a voto ordinário, havendo ... como voto dúplice para fins de desempate, devendo ele ser reservado para aquelas ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... desempate, nesta ordem: ... I – disputa final, hipótese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no ... poder público, sòmente terá voto de desempate". Nas sessões administrativas, o Presidente votar\xC3" ... juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade ... § 4º No julgamento de recursos ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... qualidade e de outras obrigações estabelecidas no ... I - cada representante terá direito a um voto; e ... II - o presidente do conselho terá ... que trata o § 1º e os critérios de desempate ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... V - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança ... Do ... representantes e caberá ao seu Presidente o voto de qualidade para desempate ... Art. 22. A ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, mensuração e controle de qualidade; ... X - elaboração de orçamento; ... XI - ... Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado ... do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; ... III - cuidar das questões administrativas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para promover dis- cussões de qualidade perante seu colegiado paritário. 5 ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... novo julgador para pro- ferir o voto de desempate, exclusão da multa punitiva ou até mesmo o ...
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Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÃRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDI
... VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ... ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA ... desempate de decisão administrativa em favor do ... -
Voto de qualidade no Carf não vale por dois, e sim para desempatar julgamento
Voto de qualidade no Carf não vale por dois, e sim para desempate
- Indeferido Decreto nº 9.468 de 13/08/2018. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.