Voto de Qualidade
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O uso exacerbado do voto de qualidade no contencioso administrativo
O uso exacerbado do voto de qualidade no contencioso administrativo
Placar dos votos de qualidade na CSRF[1] (dez/2015 - maio/2016): Fazenda 139 x 6 contribuintes Regressei ao Rio de J... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIII - metrologia, normalização e qualidade industrial; ... XXIV - políticas de comércio exterior; ... XXV - ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos ...
- A eficácia dos recursos administrativos frente ao voto de qualidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... podem criar diretoria executiva a ele subordinada, na qualidade de rgo estatutrio composto por pessoas fsicas associadas ou no, indicadas ... de crdito e suas confederaes podem adotar, quanto ao poder de voto das filiadas, critrio de proporcionalidade em relao ao nmero de associados ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... § 3º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos o Mar terá o voto de qualidade em caso de empate ... § 4º Os membros da Comissão Interministerial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... Art. 25. O presidente do comitê operacional terá poder de veto e voto de qualidade, conforme previsto no contrato de partilha de produção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 5º A atribuição da qualidade de interessado certo independe da existência de título registrado no ... presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das decisões do Conselho ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Reflexões sobre o 'voto de qualidade' proferido no âmbito do CARF
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Câmara Interministerial de Segurança ar e Nutricional terá o voto de qualidade ... § 4º O Presidente da Câmara Interministerial de Segurança ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... § 2º A Comissão deliberará por maioria de voto" dos presentes e caberá ao Presidente da Comissão Nacional para REDD+, al\xC3"ém do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate ... § 3º Os membros da Comissão Nacional para REDD+ ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da ... ão ser convidados a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - propor medidas, mecanismos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... deste artigo devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade" em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-respons\xC3" ... para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto ... § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em ...
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Em liminar, Fux reconhece legitimidade do voto de qualidade no Carf
Em liminar, Fux reconhece legitimidade do voto de qualidade no Carf
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a execução de sentença que anulou julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidido pelo voto de qualidade. A decisão anterior também determinou novo ... -
Extinção do voto de qualidade no Carf aprimora a justiça fiscal
Volkers: Justiça fiscal e extinção do voto de qualidade no Carf
Certamente um dos temas mais discutidos em 2020 foi a extinção do voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fruto do artigo 28 da Lei nº 13.98... -
OAB pede que Supremo declare voto de qualidade do Carf inconstitucional
OAB pede que STF declare voto de qualidade do Carf inconstitucional
O direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na verdade, dá ao Fisco dois votos nos julgamentos. Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a previsão fere os princípi... -
Fim do voto de qualidade desequilibra Carf e fere soberania, diz PSB
Fim do voto de qualidade desequilibra Carf e fere soberania, diz PSB
O desenho institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) visa equilibrar à participação civil e à preservação da administração fazendária e de seus princípios. O fim do voto de qualidade, pela edição da Lei 13.988/2020, privil... -
Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza
Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza
A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Adminis... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, ... A Casa Civil da Presidência da República poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... ARTIGO 53 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente da Comissão Diretora terá voto de qualidade ... § 3° Participarão das reuniões da Comissão ...
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Voto-vista na ADI do voto de qualidade no Carf contraria jurisprudência do STF
Gomes: Voto-vista na ADI do Carf contraria jurisprudência do STF
No Plenário Virtual do STF, o ministro Barroso diverge do relator, ministro Marco Aurélio, para reconhecer constitucional o art... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... qualidade de Chefe, tais como: decisão pronta e convincente; firmeza e entusiasmo ... á sempre por maioria de votos, tendo o seu Presidente, apenas, voto de qualidade ... Art. 67. Compete precipuamente à Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... por maioria de votos de seus Membros cabendo ao Presidente, além do voto comum o de desempate ... ARTIGO 14 ... Os servidores públicos ... , de Portaria do Ministro da Fazenda, discriminando a quantidade, qualidade, valor e procedência dos bens isentos ... ARTIGO 30 ... A ...