Voto de Qualidade
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria reunir-se-á ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto ... qualidade ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade ... Parágrafo único. A Diretoria se reunirá, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; ... X - elaboração de orçamento; ... XI - produção e divulgação ... § 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar, desde que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado ... Ofendido que fôr também ... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será ...
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O voto de qualidade não é problema do Carf
O voto de qualidade não é problema do Carf
A despeito do escopo original desta coluna, de trazer uma análise técnica e objetiva da jurisprudência do Carf, sobre temas atuais e controversos, existem certos momentos e circunstâncias extraordinárias que exigem que não nos furtemos de... -
Novo alcance do voto de qualidade e alguns questionamentos jurídicos decorrentes
Novo alcance do voto de qualidade e questionamentos decorrentes
Parece-nos que os grandes questionamentos sobre o Carf, atualmente, estão direcionados ao futuro, e não ao passado. Na coluna de hoje, vamos nos debruçar sobre a recente mudança legislativa que in... -
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... § 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento ...
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Em vigor
Código Comercial
... lugar onde a embarcao foi construda, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais; ... 2- as dimenses da embarcao em palmos e ... computam-se na proporo dos quinhes; o menor quinho ser contado por um voto; no caso de empate decidir a sorte, se os scios no preferirem cometer a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou ... em outros países, independentemente de decisão judicial, na qualidade de representante do processo brasileiro, desde que essa providência seja ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: ... I - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; ... do CNPC exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade no caso de empate ... § 2o O CNPC deliberará por maioria simples, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá o voto de qualidade ... § 2º Os mandatos, a indicação e a escolha dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º Se os ... Parágrafo único. O presidente tem voto de qualidade nas deliberações do Conselho ... ARTIGO 20 ... Os membros do ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... em termos de relação de custo e benefício com dimensões de qualidade e preço ... § 2º A vigência do contrato de fornecimento será ...
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O dilema do Carf: o voto de qualidade ou a qualidade do voto?
O dilema do Carf: o voto de qualidade ou a qualidade do voto?
Lei III: A toda ação há sempre uma reação oposta e de igual intensidade: as ações mútuas de dois corpos um sobre o outro são sempre iguais e dirigidas em sentidos opostos.”[1] (Terce... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos ...
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Cancelamento de autuações com voto de qualidade é medida que se impõe
Pereira e Sardinha: A inaplicabilidade do voto de qualidade
Recentemente publicada, a Lei n° 13.988/2020 colocou ainda mais combustível na já acalorada discussão envolvendo a constitucionalidade e a legalidade do voto de qualidade, utilizado, no caso, como mecanismo de solucionamento dos julgam... -
Fim do voto de qualidade traz equilíbrio à relação Fisco-contribuinte
Fernando Moura: Fim do voto de qualidade no Carf
Foi publicada no último dia 14 a Lei nº 13.988, que extinguiu o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos administrativos. A partir de agora, havendo empate, o resultado a ser proclamado passa pela extinção do crédito tributário. Ape... -
Representação paritária e 'voto de qualidade' são indissociáveis do Carf
Julio Alves: Paridade e "voto de qualidade" são indissociáveis do Carf
Os ideais liberais que “sopravam” no Brasil na década de 1920 modificaram as relações entre o Estado e os contribuintes. Com inspiração democrática foi criado em 14 de setembro de 1925 o Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda, primeiro órgã... -
Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais
Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais
Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos oriundos de multas tributárias. Nosso argumento central consistia no conflito de interesses (maiores multas g... -
Considerações sobre a fatídica extinção do voto de qualidade no Carf
Allan Teixeira: A fatídica extinção do voto de qualidade no Carf
Como se sabe, a conversão da MP nº 899/2019 na Lei 13.988/2020 trouxe, como inovação, o assim chamado fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, em caso de empate nos julgamentos de a... -
IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista 'nos conformes'
IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista "nos conformes"
But it's hard to tell the poison from the cure Harder still to know the reason why, why, why The only thing I really know for sure Is that another day, another day is gone by.” (Another day, Sting1)- O voto de qualidade é justo?
Henrique Trindade: O voto de qualidade é justo?
O artigo 112 do Código Tributário Nacional aduz que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) Inciso II — à natureza ou às circunstânc...- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da agência reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, ... do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.” (NR) ... “Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros ...- Voto de qualidade não é duplo voto do presidente das Turmas do Carf e da CSRF
Consultor Tributário: Voto de qualidade não é duplo voto do presidente das Turmas do Carf
“A vida é a perda lenta de tudo o que amamos” Maurice Maeterlinck Na data da publicação dessa coluna já terá passado um mês da morte do professor Alberto Xavier. Também será o dia de Nossa Senhora... - O voto de qualidade é justo?