Voto de Qualidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao Presidente do ... a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade ... § 6º As despesas porventura exigidas para o ...
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Cerca de 70 ações discutem no Judiciário voto de qualidade no Carf
Cerca de 70 ações discutem no Judiciário voto de qualidade no Carf
Os processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decididos pelo voto de qualidade de um representante da Fazenda Nacional estão passando uma impressão aos contribuintes de que seu direito de defesa está sendo tolhido. E isso pode incent... -
Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia, diz TRF-3
Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia
O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regi... -
Parecer sobre conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf
Conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf
A comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Pert, novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, pretende acabar com o voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ca... -
Conselheiros criticam artigo de auditor sobre fim do voto de qualidade no Carf
Conselheiros criticam artigo sobre fim do voto de qualidade no Carf
A Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf) divulgou neste domingo (20/3) uma nota repudiando artigo publicado na ConJur no último sábado (28/3). No artigo, o auditor-fiscal ... -
Na CVM, voto de qualidade deve ser sempre a favor do acusado
Na CVM, voto de qualidade deve ser sempre a favor do acusado
Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, o voto de qualidade na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser sempre a favor do acusado. A decisão colegiada da CVM sobre o tema se deu durante julgamento de responsabilidade de dois aci... -
Em parecer ao Supremo, PGR defende aplicação do voto de qualidade do Carf
Em parecer, PGR defende aplicação do voto de qualidade do Carf
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recur... -
Fim do voto de qualidade no Carf é celebrado por tributaristas
Fim do voto de qualidade no Carf é celebrado por tributaristas
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma demanda antiga dos representantes dos contribuintes, foi comemorado por tributaristas. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, aprovada n... -
Ministério da Economia limita efeitos da extinção do voto de qualidade no Carf
Opinião: O Ministério da Economia e o voto de qualidade no Carf
As câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são órgãos de julgamento paritários, sendo metade de seus conselheiros indicados pelo Fisco e a outra metade, por entidades de representação dos contribuintes... -
O que quase ninguém disse sobre a 'lei do fim do voto de qualidade no Carf'
Lucas Prates: Sobre a 'lei do fim do voto de qualidade no Carf'
Desde que entrou em vigor a Lei n° 13.988/20, ganhou enorme espaço nos noticiários jurídicos como a chamada "lei da extinção do voto de qualidade". Da análise mais acurada da referida lei, observa-se que a metonímia não é tão justa ou adequa... -
PGR pede veto a artigo que extinguiu o voto de qualidade no Carf
PGR pede veto a artigo que extinguiu o voto de qualidade no Carf
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins pe... -
Voto de qualidade no Carf: o uso do cachimbo faz a boca torta
Duque Estrada: O uso do cachimbo faz a boca torta
O Parlamento decretou o fim do voto de qualidade no Carf na conversão da MP 899/19. Muitos pedem ao Presidente da República seu veto. Por q... -
Reflexões sobre obter dictum do ministro Barroso sobre fim do voto de qualidade
Rodrigo de Macedo e Burgos: STF e o "novo Carf"
Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que analisam a extinção (parcial) do quase centenário instituto do voto de qualidade no Carf, maior tribunal administr... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - a qualidade e a eficiência do atendimento; ... #Incluído pela Lei Complementar ... 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a ...
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Competência do voto de qualidade no Carf deve ser deslocada para relator
Fábio Andrade: Relator deve fazer o voto de qualidade no Carf
Já tive oportunidade de escrever algumas linhas com conteúdo vigorosamente crítico sobre o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (que prefiro chamar de voto duplo). Naquela ocasião, ressaltei que o voto duplo p... -
Juiz afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Juiz afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Por entender que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não aplique a um caso o conteúdo de uma portaria... -
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade no Carf
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade no Carf
Documento assinado pelo ministro Sergio Moro critica o fim do voto de qualidade Marcelo Camargo / Agência Brasil O Ministério da Justiça e da Segurança Pública div... -
STF retoma em março julgamento sobre voto de qualidade no Carf
STF retoma em março julgamento sobre voto de qualidade no Carf
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está marcado para a sessão plenária do dia 23 de março. A discussão foi suspensa em junho do ano... -
Entidade questiona fim do voto de qualidade do Carf na Justiça
Fim do voto de qualidade do Carf é questionado na Justiça
O Instituto de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) protocolou ação civil pública contra a União questionando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo foi distribuído à 17ª Vara Federal Cí... -
Voto de qualidade no Carf deve ser debatido e amadurecido
Rafael Petrocchi: Voto de qualidade no Carf deve ser debatido
Há pouco tempo publiquei um texto na ConJur afirmando que “o voto de qualidade nos julgamentos do Carf e o recente caso da ‘trava de 30%’ julgado pela Câmara Superior”, chamando a atenção para a necessidade de melhor disc... -
Carf: câmara devolve ‘voto de qualidade’ à união
Em mais uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por votação simbólica, o projeto de lei que altera as regras de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O assunto agora será ana...
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Fim do voto de qualidade no Carf irá reduzir arrecadação, dizem conselheiros
Fim do voto de qualidade reduzirá arrecadação, dizem conselheiros
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá reduzir a arrecadação estatal e estimular o descumprimento de obrigações tributárias. É o que afirmam os conselheiros da Fazenda Nacional e especialistas que atuam no Ca... -
Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - avaliar a qualidade do serviço e do plasma a ser fracionado por ela; ... III - fracionar o ... ção serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empate ... § 4º O quorum de deliberação é ...
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OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade no Carf
OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade
A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário. Com esse entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Br... -
Senado barra 'jabutis' em MP e mantém voto de qualidade no Carf
Senado barra "jabutis" em MP e mantém voto de qualidade no Carf
Ao aprovar a Medida Provisória 783/2017, o Senado Federal excluiu os chamados "jabutis" — matérias que não dizem respeito ao mérito da MP. Entre os itens excluídos está o que dava fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fis...