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Estatuto da Advocacia e da OAB, seu regulamento geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Índice

  • Da atividade de advocacia
  • Do estágio profissional
  • Dos direitos do advogado
  • Da inscrição do advogado
  • Da sociedade de advogados
  • Do advogado empregado
  • Dos honorários advocatícios
  • Das incompatibilidades e impedimentos
  • Da ética do advogado
  • Das relações com o cliente
  • Do sigilo profissional
  • Da publicidade
  • Das infrações e sanções disciplinares
  • Do processo disciplinar no âmbito da OAB
  • Dos fins e da organização da OAB
  • Do conselho federal da OAB
  • Das subseções da OAB
  • Das caixas de assitência dos advogados
  • Das eleições na OAB
  • Das conferências e dos colégios de presidentes
  • Referências
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