Responsabilidade civil do Estado no exercício de actos legislativos
- Editora:
- Editora Processo
- Data de publicação:
- 2023-01-01
- ISBN:
- 978655378088-0
Índice
- Agradecimentos
- Siglas e abreviaturas principais
- J. J. Gomes Canotilho
- Resumo
- Introdução
- Teoria geral da responsabilidade civil
- A responsabilidade do estado legislador
- Requisitos para responsabilidade do estado por actos legislativos
- Responsabilidade da função legislativa em moçambique
- Conclusões
- Referências
- Anexo