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Introdução

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Vincent
AutorIassito Muhamede Kamuendo
Páginas17-31
17
INTRODUÇÃO
A presente dissertação propõe analisar as hipóteses
de responsabilização do Estado por seus actos legislativos.
Propõe-se investigar os fundamentos, hipóteses e
circunstâncias da responsabilidade Estatal quando da
emanação de seus actos legislativos, sejam eles lícitos ou
ilícitos.
A vida quotidiana desperta interesse pelos estudos
concernentes ao Estado, demonstrando a sua importância
adquirida no mundo, diante da complexidade da vida em
coletividade. O sentido de cidadania e a convivência
pacífica em sociedade podem ser mais bem formulados
através da análise e compreensão das funções do Estado e
suas responsabilidades.
Para que o Estado cumpra suas finalidades, é preciso
que exercite certas funções que geram direitos e criam
obrigações não apenas para os que estão subordinados ao
seu poder, mas também para si próprio. Não são, portanto,
simples atribuições, mas funções que se realizam através de
actos definidos e enquadrados em normas jurídicas, que
devem ser abordadas em contextos específicos. Urge, pois,
a análise direcionada da Administração Pública (neste caso)
frente ao Poder legislativo, responsável por desincumbir o
exercício de parte das funções estatais.
O significado da expressão Administração Pública
em face do tema pode ser entendido de várias formas, razão

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