2ª Parte. Segurança Jurídica e Normas de Direito Público - Comentários à Lei n. 13.655/2018
Índice
- Introdução à segunda parte
- Crise da Administração Pública expressa no processo comunicativo: pressão das demandas por eficiência x controles
- O Projeto de Lei n. 349/2015, o discurso de justificação e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista da Legística
- A opção político-jurídica por um núcleo de 'disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação ao direito público': natureza e alcance das normas
- Comentários gerais sobre as disposições da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018
- Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB)
- Alterações interpretativas: da irretroatividade e do regime de transição (artigos 23 e 24 da LINDB)
- Consensualização: compromisso de regularização e compromisso processual para compensação (artigos 26 e 27 da LINDB)
- Responsabilidade de agente público por decisão ou opinião técnica (artigo 28 da LINDB)
- Avanços na processualidade de edição de atos normativos e instrumentos diversos de segurança jurídica