Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

O Projeto de Lei n. 349/2015, o discurso de justificação e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista da Legística

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
AutorGuilherme Temponi Dias Godinho/Joelmir de Oliveira Daniel/Lourenço Hamdan Resende Morais/Virgínia Londe de Mello
Páginas183-197
— 183 —
caPítulo 3
o ProJeto de lei n. 349/2015,
o diScurSo de JuStificação
e a ProceSSualidade
peculiaridades do ponto de vista da Legística
guilHerme temPoni diaS godinHo
Joelmir de oliVeir a daniel
lourenço Hamdan reSende moraiS
Virgínia londe de mello
SUMÁR IO: 3.1 Introduçã o – 3.2 Klaus Gü nther e os discu rsos de
justif icação e de aplicaç ão – 3.3 O discurso de j ustificaç ão na tramit ação
do Projeto de Lei n. 3 49/2015 – 3.4 Os parâ metros inter pretativos
estabelecido s na Lei n. 13.655/2018 – 3.5 Conclusã o – 3.6 Referências.
3.1 Introdução
A Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, acrescentou à
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
disposições sobre Direito Público e, em especial, sobre segu-
rança jurídica, com o intuito de conferir maior densidade à
aplicação das normas dessa seara, com redução da incerteza
quanto ao resultado para os envolvidos.
A presente pesquisa objetiva identificar na tramitação
do Projeto de Lei (PL) n. 349/2015, posteriormente acolhido
sob o número 7.448/2017, que resultou na promulgação da Lei
n. 13.655/2018 (BRASIL, 2018), possível enquadramento dos
principais conceitos da “Teoria da argumentação no direito e
na moral: justificação e aplicação”, de Klaus Günther (2011).
Segurança Jurídica e Controle da Administração.indd 183 09/06/2022 15:45:19

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT