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Avanços na processualidade de edição de atos normativos e instrumentos diversos de segurança jurídica

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Vincent
AutorJesimiel André Pereira/Gladston Soares da Silva
Páginas309-320
— 309 —
caPítulo 10
aVançoS na ProceSSualidade de edição
de atoS normatiVoS e inStrumentoS
diVerSoS de Segurança Jurídica
JeSimiel andré Pereira
gladSton SoareS da SilVa
SUMÁR IO: 10.1 Introdu ção – 10.2 Dos avanços na pr ocessualid ade de
edição de ato s normativos – 10.3 Conclusã o – 10.4 Referência s.
10.1 Introdução
O objeto da presente pesquisa são os mecanismos que
podem garantir avanços no tocante à legitimidade, à eficiência
e à segurança no bojo dos processos de construção ou edição
de normas da Administração Pública, bem assim nos procedi-
mentos decisórios e de aplicação ou interpretação de normas
do direito público, em especial a consulta pública e os instru-
mentos de consensualidade e suporte, nos termos dos artigos
29 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) (Decreto-lei n. 4.657/1942), acrescidos pela Lei fede-
ral n. 13.655, de 25 de abril de 2018 (BRASIL, 2018).
Para a anál ise, não se pode olvidar da busca pelos objetivos
primár ios da norma em destaque, importando salientar que o an-
teprojeto de lei resultou da contribuição dos administrativistas
Segurança Jurídica e Controle da Administração.indd 309 09/06/2022 15:45:25

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