1ª Câmara Criminal (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OBSERVAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONFUSÃO COM MÉRITO DA AÇÃO. ANALISADA NO MÉITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CARECENDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECOTADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A preliminar arguida não trata de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. SÚMULA 88 TJPE. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MAJORANTES. SÚMULA 443 STJ. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. AFRONTA AO ART. 155, CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILICITUDE DA PROVA....

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) REFERENTE À ATENUANTE DA PENA. APELO DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Havendo provas robustas da participação do acusado na empreitada criminosa, sobejamente comprovada nos autos, não merece ser...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUNDENTES. SÚMULA 075 TJ/PE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO EXACERBADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Autoria e...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO PELO 593, III, "c" DO CPP. NÃO UTILIZAÇÃO DE JUSTIFICA IDÔNEA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA MAS PENA MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Dosimetria é ato discricionário do magistrado mas deve seguir os parâmetros do art. 59, do CP. Não havendo fundamentaçã

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PELO 593, III, "d" DO CPP. ANULAÇÃO DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Para que se possa anular a decisão do conselho de sentença a decisão deve ser manifestamente contrária às provas dos autos. Tendo o Júri Popular optado por tese que encontre amparo no bojo probante, deve se promover a manutenção da...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. INACOLHIDAS. MÉRITO. RECURSO PELO 593, III, "c" e "d" DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO AMPARAM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. CISCUNSTÂNCIAS NÃO FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL ATENUADA....

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PELO 593, III, "d" DO CPP. ANULAÇÃO DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Para que se possa anular a decisão do conselho de sentença a decisão deve ser manifestamente contrária às provas dos autos. Tendo o Júri Popular optado por tese que encontre amparo no bojo probante, deve se promover a manutenção da...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE. 1) Imposta a pena com base em elementos concretos, e observados os limites da discricionariedade vinculada, atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE 1. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. 2. A prova obtida através de depoimento de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NÃO AMPARA UMA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A prova deponencial colhida em juízo não fornece ao julgador a firmeza e certeza necessárias para a comprovação de dolo. 2. Para a condenação penal válida, é necessário que a prova dos autos demonstre de

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - O juízo primevo fixou a pena base de maneira correta, pois observou de maneira cautelosa, os preceitos legais do método trifásico (art. 68, c/c art. 59, ambos do CP). - Não há o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. Esta Turma Julgadora apresentou...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1- Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, impraticável a utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito já devidamente apreciada no Acórdão. 2-...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração não se prestam para nova apreciação pelo órgão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL. ARESTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consta expressamente do aresto embargado fundamentação adequada e suficiente quanto à prova da materialidade e da autoria delitiva, bem como no que tange à correta tipificação penal dos fatos imputados,...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL E PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, e 147, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DELITOS NÃO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas produzidas em Juízo,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECHAÇADO. ERRO SANADO. VERSÃO CORRETA DO ACÓRDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1) O julgamento foi pelo desprovimento do Apelo, conforme termo de julgamento acostada aos autos à fl. 256, o que não se coaduna com o resultado do acórdão acostado aos autos, que informava que a decisão fora...

PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. OITIVA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COADUNADO COM A PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE NÃO UTILIZADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. Versando a acusação sobre abusos sexuais as...