1ª Câmara de Direito Público (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))
201 resultados para 1ª Câmara de Direito Público (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))
- Acórdão nº0013096-46.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 24-10-2023
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Acórdão nº0051070-64.2007.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 24-10-2023
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- Acórdão nº0033889-06.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 24-10-2023
- Acórdão nº0037128-52.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0002335-81.1996.8.17.0810 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0028402-75.2002.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
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Acórdão nº0020993-62.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
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- Acórdão nº0014322-91.2011.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0193305-78.2012.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0034795-35.2010.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0006690-29.2013.8.17.1590 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0001362-06.2015.8.17.0570 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0085636-29.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
- Acórdão nº0176332-48.2012.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
- Acórdão nº0059426-09.2011.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
- Acórdão nº0002849-16.2015.8.17.0730 de 1ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
- Acórdão nº0032219-93.2015.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
- Acórdão nº0000310-20.2003.8.17.1370 de 1ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
- Acórdão nº0021731-94.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
- Acórdão nº0004854-07.2015.8.17.0990 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-08-2023
- Acórdão nº0019707-16.1994.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-08-2023
- Acórdão nº0007906-37.2016.8.17.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-08-2023
- Acórdão nº0055049-97.2008.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-08-2023
- Acórdão nº0000243-82.2016.8.17.1440 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-08-2023
- Acórdão nº0000556-65.2008.8.17.0230 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-08-2023
- Acórdão nº0041794-28.2015.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-08-2023
- Acórdão nº0000865-32.2016.8.17.0610 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-08-2023
- Acórdão nº0000507-49.1983.8.17.0990 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-08-2023
- Acórdão nº0115265-87.2009.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-08-2023
- Acórdão nº0002429-45.2014.8.17.0730 de 1ª Câmara de Direito Público, 01-08-2023
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