3ª Câmara Criminal (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo a decisão embargada se pronunciado expressamente acerca dos pedidos deduzidos nas razõe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO RECURSO PIONEIRO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. ART. 67-B DO RITJPE EM VIGOR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Todas as questões defensivas ventiladas nas razões do recurso de apelação oferecidas pela defesa do embargante foram apreciadas por esta Câmara Criminal, não havendo qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. II - Os...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NO AGRAVO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste omissão ou contradição a justificar aclaramento via embargos...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE QUESTÃO LEVANTADA NO RECURSO PRIMEVO E DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Todas as questões defensivas ventiladas nas razões do recurso de apelação oferecidas pela defesa do embargante à época

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO IRRETOCÁVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. I - É inadmissível o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. II -...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE QUESTÃO LEVANTADA NO RECURSO PRIMEVO E DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Todas as questões defensivas ventiladas nas razões do recurso de apelação oferecidas pela defesa do embargante à época

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste omissão ou contradição a justificar aclaramento via embargos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA 88 DO TJPE. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso em que o depoimento da vítima encontra amparo nas demais circunstâncias probatórias dos autos, enquanto o interrogatório do apelante é versão isolada. Prevalece a palavra da vítima,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE PROCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO....

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - É inadmissível o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INACOLHIMENTO. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA-BASE IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE DA MENORIDADE. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CONTAVA COM 2

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste omissão ou contradição a justificar aclaramento via embargos declaratórios...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO; RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. I - Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório que revela a existência de prova plena, segura e coerente, produzida tanto na fase investigativa como na processual, conducente à prolação de uma decisão condenatória. Circunstânc

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INCONGRUÊNCIA COM O CAPUT. INOCORRÊNCIA. DOLO DIRETO IMPLICITAMENTE PREVISTO NA FORMA QUALIFICADA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU JÁ EM LIBERDADE. SITUAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ISENÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO DO...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - É inadmissível o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal,...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 478, INCISO I, DO CPP. MENÇÃO À DECISÃO POSTERIOR A PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO QUE RESTOU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCONSISTÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MERO INDÍCIO. NEGATIVA DO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 88/TJPE. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2°-A, inciso I, ambos do Código Penal), sobretudo com...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU, PREJUDICADO. ATENUANTE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231, STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFICIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PENA...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO AMPARADO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS E DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA SEGUNDO A TESE MINISTERIAL. EXCLUSAO