4ª Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE))

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. -É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a falta do recolhimento do preparo é vício formal, o qual não pode ser suprido sequer pelo julgamento do recurso. (REsp nº 1523971/RS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE SEGUNDO GRAU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DA BENESSE - A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.

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CIVL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO: À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DATA DO JULGAMENTO:

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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO CENTRAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. RECURSO CASSADO. DECISÃO UNÂNIME. A ausência de fundamentação da decisão judicial fere o princípio constitucional inserto no art. 93, IX, da CF/88, devendo ser declarada a sua nulidade, até mesmo de ofício, para que outra, devidamente fundamentada, seja proferida em seu lugar.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA SOMENTE NOS EFEITOS DA REVELIA DECORRENTES DA NEGATIVA GERAL EFETUADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO COM ESTEIO EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS. SÚMULA 247 DO STJ. APELO DO ENTE FINANCEIRO QUANTO AO DECOTE DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO. COBRANÇA TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIRO. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" - Tema 958 STJ. 2. Recurso não...

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