Primeira Câmara de Direito Civil (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS NOTÓRIOS QUE DISPENSAM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DE PROVA ORAL PRETENDIDA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA CONTRATUAL. DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DOS CONTRATANTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRAS FIRMADO EM 1991. NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA DE ORIGEM QUE RECONHECEU A DATA DA CONTRATAÇÃO COMO TERMO...

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DESTE NA VIA EXTRAJUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PEDIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA E REMETEU OS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COTNRATUAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA DE EDIFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO EMPREITEIRO CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DAQUELE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INDEVIDA PARA A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DA REFORMA EXECUTADA NO IMÓVEL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COTNRATUAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA DE EDIFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO EMPREITEIRO CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DAQUELE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INDEVIDA PARA A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DA REFORMA EXECUTADA NO IMÓVEL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PREFACIAL, PORQUE O MÉRITO FAVORECE A RECORRENTE. ART. 282, § 2º, DO CPC. MÉRITO. DESCONHECIMENTO DO AUTOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE. INCABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃ