Décima Primeira Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que vai mantido o entendimento acerca do indeferimento da petição inicial, porquanto não se vislumbra a hipótese de rescisão indicada pelo autor, qual seja de violação manifesta a norma jurídica, inexistindo afronta a uma norma de caráter geral. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAR O RECURSO, SUPRINDO OMISSÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO EFEITO INTEGRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI/SA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARCIAL CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOLHIDA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. Da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PREFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Ação rescisória utilizada para tentar evidenciar a ocorrência de fraude à execução, o que deveria ter ocorrido nos autos do cumprimento da sentença, quando o autor foi intimado para esclarecer os fatos que, segundo ele, ensejariam a declaração de fraude. Tendo o prazo transcorrido in albis, operou-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO.  Da análise dos autos e da documentação juntada pelo executado, ora agravante, observa-se que, quanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  PLAUSÍVEL A ADOÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA POPULARMENTE CONHECIDA COMO TEIMOSINHA, CONSOANTE POSTULADO PELA RECORRENTE. RECURSO DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO QUE CONFERE MAIOR CELERIDADE, EFETIVIDADE E OTIMIZA A BUSCA DO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.  Trata-se de pedido de renovação de tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, nas contas bancárias da parte ré, ora agravada, amparado em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIMENTO. ASTREINTE ARBITRADA. PERIODICIDADE MENSAL. CONCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. MERO TRASLADO DE DECISÃO, POR MEIO DE OFÍCIO, AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE NÃO COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CABIA SER INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE EFETIVAMENTE PROFERIDA A DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DA CNH. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. O FATO DA DEVEDORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE.  AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTRIBUIRÁ PARA O ÊXI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RELATOR QUE JÁ JULGOU RECURSO ANTERIOR. COMPETÊNCIA INTERNA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, POIS HÁ ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESEMBARGADOR PREVENTO,...

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. RAZÕES DISSOCIADAS.  Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido e que divergem, sobremaneira, das razões apresentadas na petição inicial. Ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares....

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pela parte apelante, impõe-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. VINCULAÇÃO DO RELATOR PREVENTO. Conforme previsão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso anterior previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou conexos. Inteligência do art. 180,...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE NÃO ATENDIDA.  Constatada a irregularidade da representação processual, em razão do óbito da parte apelante, foi ordenada intimação do espólio, na pessoa do inventariante. Devidamente intimado o inventariante e decorrido o prazo sem manifestação, impõe-se não conhecer do recurso,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU O DE SUA FAMÍLIA.  CASO CONCRETO EM QUE A PARTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. O recorrente teve bloqueados, em suas contas bancárias, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.  A gratuidade da justiça pode ser autorizada às pessoas jurídicas desde que comprovadas a insuficiência de recursos e a existência de risco para a continuidade de suas atividades. No caso em tela, a empresa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS BRUTOS MINIMAMENTE SUPERIORES AO PATAMAR. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Demonstração de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIANTE DO TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS REALIZADA PELO JUÍZO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, POSSÍVEL NOVA DILIGÊNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, PLAUSÍVEL A ADOÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA POPULARMENTE CONHECIDA COMO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO DISTRIBUÍDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.