Decisão monocrática (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
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Decisão Monocrática nº 70085585081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 07-06-2023
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1089 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 70071172548 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. O Magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir pela necessidade, ou não, da sua realização,...
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Decisão Monocrática nº 71010567840 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HORÁRIOS. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento...
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Decisão Monocrática nº 70067515817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. O Magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir pela necessidade, ou não, da sua realização,...
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Decisão Monocrática nº 70069217289 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Agravo retido interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova...
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Decisão Monocrática nº 71009759788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRATINI. INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO IUJ Nº 71008550477. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CARGO DIVERSO DO ABARCADO PELO IUJ. INCIDENTE JÁ JULGADO E BAIXADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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Decisão Monocrática nº 70078438314 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 07-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo...
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Decisão Monocrática nº 70068923648 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os dados constantes de cadastramento realizado em nome da autora pela demandada Procob não são sensíveis e, portanto, não estão acobertados pelo sigilo de informações,
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Decisão Monocrática nº 71008040628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO. JULGADO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N° 700812337931. RECURSO INOMINADO MODIFICADO NESSA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
- Decisão Monocrática nº 70085739472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 07-06-2023
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Decisão Monocrática nº 70085649325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em o recurso foi interposto após o término no prazo recursal, ensejando o seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.
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Decisão Monocrática nº 70085700425 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Trata-se de ação rescisória, na qual postula a parte autora a rescisão do acórdão n. 70074646191, que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. O trânsito em julgado da decisão que ora se ataca ocorreu em 09/10/2017 e, tendo o ajuizamento da presente ação...
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Decisão Monocrática nº 70068679117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os dados constantes de cadastramento realizado em nome da autora pela demandada Procob não são sensíveis e, portanto, não estão acobertados pelo sigilo de informações,
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Decisão Monocrática nº 71007513708 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO. JULGADO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N° 700812337931. RECURSO INOMINADO MODIFICADO NESSA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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Decisão Monocrática nº 70068823079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os dados constantes de cadastramento realizado em nome do autor pela demandada Procob não são sensíveis e, portanto, não estão acobertados pelo sigilo de informações,
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Decisão Monocrática nº 70068799386 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. O Magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir pela necessidade, ou não, da sua realização,...
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Decisão Monocrática nº 70085737369 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 07-06-2023
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. URV. CONVERSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 5 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 71007513633 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO. JULGADO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N° 700812337931. RECURSO INOMINADO MODIFICADO NESSA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
- Decisão Monocrática nº 70085755882 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 07-06-2023
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Decisão Monocrática nº 70085716686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO CITRA PETITA. HIPÓTESE EM O JUÍZO A QUO DEIXOU DE APRECIAR TODOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE RECONHECER QUE SE TRATA DE DECISÃO CITRA PETITA. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 70069208627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os dados constantes de cadastramento realizado em nome do autor pela demandada Procob não são sensíveis e, portanto, não estão acobertados pelo sigilo de informações,
- Decisão Monocrática nº 70085727071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-06-2023
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Decisão Monocrática nº 70068419191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os dados constantes de cadastramento realizado em nome da autora pela demandada Procob não são sensíveis e, portanto, não estão acobertados pelo sigilo de informações,
- Decisão Monocrática nº 70085750297 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 07-06-2023
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Decisão Monocrática nº 70069342038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. PROCOB. DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE NÃO VIOLADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. O Magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir pela necessidade, ou não, da sua realização,...
- Decisão Monocrática nº 70085760601 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-06-2023
- Decisão Monocrática nº 70085626323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-06-2023
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Decisão Monocrática nº 71009359282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-06-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
- Decisão Monocrática nº 70085764744 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 06-06-2023
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Decisão Monocrática nº 70085767242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS DESEMBARGADORES. ART. 8º, V, “B”, RITJRGS. A par de existir recurso a que legitimados os impetrantes, agravo interno, para atacar decisão monocrática de desembargador, também há de se considerar inexistir hierarquia decisória entre os desembargadores, sendo que...