Primeira Turma Recursal Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
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Acórdão nº 71006223564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA EM PROCESSO PRETÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO A SER VEICULADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 71010558690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E DESTAS TURMAS RECURSAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EFETIVA CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- Acórdão nº 71010174134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-04-2023
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Acórdão nº 71010558468 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 14-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ANOTAÇÃO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA MERAMENTE INFORMATIVA. ANOTAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA ATO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUE AFETA O EXERCÍCIO DE COBRANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUE CARECE DE SUPORTE FÁTICO. RELAÇÃO SUBJACENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA
- Acórdão nº 71010561264 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 14-03-2023
- Decisão Monocrática nº 71010566156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 09-03-2023
- Acórdão nº 71010487536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-02-2023
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Acórdão nº 71010552024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-02-2023
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA OPOSIÇÃO DO DEVEDOR. MEIOS PROCESSUAIS AO SEU ALCANCE. VIA EXCEPCIONAL. JULGAMENTO SINGULAR MANTIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
- Acórdão nº 71010551935 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-02-2023
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Acórdão nº 71010374536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DA SERASA APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR 22. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Acórdão nº 71010551984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-02-2023
- Acórdão nº 71010551380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-02-2023
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Acórdão nº 71010380673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENDÊNCIA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA DE ACORDO. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR 22. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉ DEMONSTROU CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. DANOS MORAIS...
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Decisão Monocrática nº 71010552099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 24-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUNAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. EXIBE-SE INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL PERANTE O MESMO OU OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE IDÊNTICA HIERARQUIA, CONFORME ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJE/RS (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS). ENTENDIMENTO CONTRÁRIO...
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Decisão Monocrática nº 50085901620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 21-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES. ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Decisão Monocrática nº 50075422220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-12-2022
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Decisão Monocrática nº 50086265820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE MANEJAMENTO DO REMÉDIO HERÓICO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A DECISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. PEDIDO EXIBITÓRIO (REQUISIÇÃO DE FILMAGENS) INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO QUE TAMBÉM DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO
- Decisão Monocrática nº 50922442920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-12-2022
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Decisão Monocrática nº 50052670320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA EFETUADAS NO CELULAR DO AUTOR / IMPETRANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESTINADO A INIBIR TAIS ATOS. A UTILIZAÇÃO DO DENOMINADO REMÉDIO HEROICO TEM LUGAR APENAS PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, E NÃ
- Decisão Monocrática nº 50080255220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 15-12-2022
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Acórdão nº 71010383388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO IRDR 22. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente a ação de...
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Decisão Monocrática nº 50444467220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE EXERCÍVEL INDEPENDENTE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RECORRENTE. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 50143195420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG. ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 50208452720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 29-11-2022
RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA O PREPARO EM 48H. DESISTÊNCIA DA RECORRENTE. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 50063513920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 29-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. SISBAJUD. INDEFERIMENTO DE PESQUISA E DE EVENTUAL BLOQUEIO DE ATIVOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONSTRIÇÕES QUE TAIS PODEM CARACTERIZAR ABUSO DE AUTORIDADE. A PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DENEGADOS NÃO SÓ NÃO CONSTITUEM ABUSO DE AUTORIDADE COMO A MAIS NÃ
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Decisão Monocrática nº 50104970620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. ACORDO SUPERVENIENTE. VALOR QUE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO CONEXA QUE TRAMITA NO JUÍZO COMUM. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
- Decisão Monocrática nº 71010544609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 08-11-2022
- Decisão Monocrática nº 71010550622 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 03-11-2022
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Acórdão nº 71010537470 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. OMISSÃO. AUSENTE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO À DEMANDADA. RÉ QUE FOI CONDENADA AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO OBJETO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
- Acórdão nº 71010546687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 03-11-2022