108 do codigo civil
383981 resultados para 108 do codigo civil
- Acórdão Nº 5000489-28.2021.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
-
Acordao N° 1666202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação civel. Doação. Negócio juridico. Requisitos formais. Invalidade. Instrumento público. Inobservância. Recurso improvido. 1. A escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. (art. 108 do código civil) 2. Se o valor do bem...
-
Acórdão nº 1.0209.17.004736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO POR FALECIDO, ANTERIORMENTE AO ÓBITO - ART 108 CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não observou o art. 108 do Código Civil, cabendo aos promitentes comprovadores se valerem da via...
- Acórdão Nº 0001621-94.2012.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
- Acórdão Nº 0811800-18.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2023
-
Acórdão Nº 0800598-75.2019.8.12.0023 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE DOAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE – OITIVA DO AUTOR NA PRESENÇA DA REQUERIDA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO – INEXIGIBILIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO ANTE AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 108, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Acórdão Nº 0001331-20.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
- Acórdão Nº 0002992-82.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
- Acórdão Nº 0300970-28.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
- Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Acórdão Nº 0007606-72.2006.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
- Acórdão Nº 0007799-77.2012.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Código Penal Militar
-
Acórdão nº 1.0000.20.038427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Denota-se possível a anulação do negócio jurídico realizado com...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ALIENANTE COMO PROPRIETÁRIO. ART. 1245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. CONTRIBUINTE DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.O art. 108 do Código Civil preceitua que "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ALIENANTE COMO PROPRIETÁRIO. ART. 1245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. CONTRIBUINTE DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.O art. 108 do Código Civil preceitua que "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais...
- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0145.17.032398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ALIENANTE COMO PROPRIETÁRIO. ART. 1245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. CONTRIBUINTE DE IPTU. TEMA 122 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.O art. 108 do Código Civil preceitua que "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de...
- Em vigor Lei de Execução Penal
- Processo nº 0029650-34.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
- LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.