1102 1903

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decreto 1102 1903

Em vigor Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
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Em vigor Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0075172-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES. DECRETO 1.102/1903. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é
Acórdão nº 2013/0105056-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO IMPUTADO AO PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNC
Acórdão nº 2011/0279039-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESEMBARQUE E TRANSPORTE DE MERCADORIA EM PORTO. AVARIA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIMESTRAL. INAPLICABILIDADE AO OPERADOR PORTUÁRIO. LIMITAÇÃO A EMPRESA DE ARMAZÉM GERAL. PRINCÍPIO DA...
Acórdão nº 2013/0072028-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMAZÉM GERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. TRÊS MESES. PARTE RECORRIDA. OPERADORA PORTUÁRIA. MERA ALEAGAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a ...
Acórdão nº 2015/0248720-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. 3. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADA. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ&#x
Acórdão nº 2005/0190341-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102/1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102/1903, afastada a incidência do art. 177 do Código Civil
Acórdão nº 2013/0048789-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1.903. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do art. 11 do Decreto n. 1.102/1.903,...
Acordão da , 20-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE INDENIZAÃ‡ÃƒO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÃ‡ÃƒO DE SERVIÃ‡OS DE ESTUFAGEM DE CONTÃŠINER. TRIBUNAL ESTADUAL QUE AFASTOU O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 11, Â§ 1Âº, DO DECRETO N.Âº 1.102/1903 EM VIRTUDE DA AUSÃŠNCIA DE SERVIÃ‡O DE ARMAZEM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE DO CONTRATO E CONJUNTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO DOS
Versão original DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, Institue regras para o estabelecimento de emprezas de armazens geraes, determinando os direitos e obrigações dessas emprezas
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Acórdão nº 0021947-77.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC. ART. 485, X E IV. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. 3ª Seção deste Tribunal, julgando o IUJ 0002915- 92.1998.4.01.3600/MT, acompanhou o posicionamento do col. Superior Tribunal
Acórdão nº 0021947-77.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC. ART. 485, X E IV. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. 3ª Seção deste Tribunal, julgando o IUJ 0002915- 92.1998.4.01.3600/MT, acompanhou o posicionamento do col. Superior Tribunal
Acórdão nº 0021947-77.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC. ART. 485, X E IV. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. 3ª Seção deste Tribunal, julgando o IUJ 0002915- 92.1998.4.01.3600/MT, acompanhou o posicionamento do col. Superior Tribunal
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC. ART. 485, X E IV. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. 3ª Seção deste Tribunal, julgando o IUJ 0002915- 92.1998.4.01.3600/MT, acompanhou o posicionamento do col. Superior Tribunal
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC. ART. 485, X E IV. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. 3ª Seção deste Tribunal, julgando o IUJ 0002915- 92.1998.4.01.3600/MT, acompanhou o posicionamento do col. Superior Tribunal
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