1102 1903
- Acórdão Nº 0302310-65.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
- Lei Delegada nº 3 de 26/09/1962. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0071.10.005842-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ARMAZENAMENTO DE SACAS DE CAFÉ - DESAPARECIMENTO - PROVA DA ENTREGA - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E "WARRANT" - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR - CATEGORIA E QUALIDADE DA MERCADORIA NÃO CONTESTADAS - ACOLHIMENTO.- Havendo prova da efetiva entrega da mercadoria em Armazém, o seu desaparecimento implica na obrigação de...
- Acórdão nº 0001335-90.2000.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
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- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0016457-35.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Diciembre de 2013