11672 2008
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Acórdão nº 2006/0282153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Acórdão nº 50049161220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA. 1. NO CASO, O DANO MORAL É PRESUMIDO E INDEPENDE DE PROVA DA CULPA, SENDO CARACTERIZADO COMO IN RE IPSA, POIS DECORRE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 96-05.2017.5.14.0131)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO TEMA 15. RECORRIBILIDADE. ARTIGO 1030, § 2º, DO CPC DE 2015. I
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Processo nº 0388630-29.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Issqn. Prestação de Serviços Pelo Franqueador Ao Franqueado. Relação jurídico-tributária Entre a Empresa Agravante e O Município Com Base Na Incidência Do Issqn. Decisão de Plano Em que Se Nega Seguimento Ao Recurso por Sua Manifesta Improcedência. Agravo Interno. Desacolhimento. Não Subsiste a Alegação de que a Decisão Adotou Tão Somente As Razões Do...
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Acórdão Nº 5056605-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DO ARTIGO 400 DO CPC. AGRAVO DO DEMANDADO.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos...
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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