11719 2008 presidencia
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Acórdão Nº 190673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se...
... HC 190673 AGR / SP ... CPP pela Lei 11.719/2008, que instituiu a chamada defesa ... preliminar no ... -
Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008 ... Desnecessidade de renovação do ato, em ...
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Decisão da Presidência nº 128439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... não, a irretroatividade da Lei nº 11.719/2008 e a conseguinte NULIDADE DA SENTENÇA EM ...
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Decisão da Presidência nº 122613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2014
... , as alterações previstas na Lei 11.719/2008 ao Código de Processo Penal, que determinou, em ...
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Decisões Monocráticas nº 1037913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, que acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código ...
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Decisão da Presidência nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... COMPETÊNCIA DA JMU ... LEI Nº 11.719/2008 ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... ESPECIALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 173580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Processo Penal operada pela Lei nº 11.719/2008, dispunha que 'Verificando-se que o réu se ...
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Decisão da Presidência nº 1000476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... órios realizados no Paraguai em 02/2008 e 07/2008 (fls.1.590-1.618, 1.674-1.706, ...
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Decisão da Presidência nº 12458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... deveria seguir o previsto na Lei n° 11.719/2008, cuja aplicação segundo dispõe o artigo 2º, ...
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Decisão da Presidência nº 147408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... ÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DA LEI Nº 11.719/2008, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CPP ...
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Decisão da Presidência nº 125148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... 11.719/2008, COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL ...
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Decisão da Presidência nº 887086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... de Processo Penal trazidas pela Lei 11.719/2008 foram publicadas em 23/06/2008, e entraram em ...
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Decisão Monocrática nº 5005451-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Febrero de 2017
... declarado no Mandado de Segurança nº 2008.72.00.008444-4/SC e nº 5011180-87.2012.404.7200, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Decisão da Presidência nº 20115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Celso de Mello, 2ª Turma, Dje de 16/05/2008 e RE 240.096, Rel ... Sepúlveda Pertence, 1ª ...
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Decisão da Presidência nº 155209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... que a alteração promovida pela Lei 11.719/2008 não alcança os crimes descritos na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 131652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que também se aplica às ações penais em ...
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Decisão da Presidência nº 130381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... Não se aplica a Lei nº 11.719/2008 no âmbito da JMU ... O Código de Processo ...
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Decisão da Presidência nº 18650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... /41, mas deve-se notar que, depois disso, em 2008, o Código de Processo Penal sofreu reforma pela ...
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Decisão da Presidência nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... , a Súmula nº 15, de 20 de junho de 2008, a qual dispõe que 'a alteração do artigo 400 ...
- Acórdão nº 115530 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Decisão da Presidência nº 134371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... do acusado, à luz do previsto na Lei 11.719/2008 ( ... ) (grifos do autor) ... Argumenta-se, ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri ...
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Decisão da Presidência nº 121078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ...