11719 2008 presidencia
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Decisão da Presidência nº 143738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM ...
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Decisão da Presidência nº 176033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... 11.719/2008 ... Então, foi regular a realização do ...
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Decisão da Presidência nº 1037913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, que acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código ...
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Decisão da Presidência nº 998894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento recebimento da denúncia se dá, nos ...
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Decisão da Presidência nº 824333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
... base em legislação anterior a Lei 11.719/2008 e todos os demais atos subsequentes, à exceção ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... portuguesa para os direitos das mulheres, 2008. Disponiìvel em: ...
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Decisão da Presidência nº 127618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1º Sempre que possível, o registro dos ...
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Decisão da Presidência nº 830274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 11.719/2008, que determina que este aconteça somente ao ...
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Decisão da Presidência nº 183784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... 11.719 de 20/06/2008, que deu nova redação ao art. 400, do CPP, ...
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Decisão da Presidência nº 1101786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... alterações pelas Leis 10.792/2003 e 11.719/2008), cuja análise se revela inviável em sede de ...
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Decisão da Presidência nº 126791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2015
... Por tal razão, o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva, ...
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Decisões Monocráticas nº 1252725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008 ... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Decisão da Presidência nº 130113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como ...
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Decisão da Presidência nº 125934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... 11.719/2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: ...
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Títulos executivos judiciais
... 387, IV, do CPP, operada pela Lei nº 11.719/2008, prevê que a sentença penal, doravante, ...
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Decisão da Presidência nº 132760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... ÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DA LEI Nº 11.719/2008, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CPP ...
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Decisão da Presidência nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... de Processo Penal e Leis 10.792/2003, 11.689/2008", 11.690/2008 e 11.719/2008), o que se revela invi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 135246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... ministro Cezar Peluso, em 26 de novembro de 2008, vencido Vossa Excelência, recebeu a denúncia ...
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Acórdão Nº 1356120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... pela Lei n. 11.719/2008, na qual se prevê a aplicação de ... multa ao ...
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Decisão da Presidência nº 176250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719/2008 ... DESNECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO ...
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Decisão da Presidência nº 174394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... : (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) ... I - for manifestamente inepta; (Incluído ...
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Decisão monocrática Nº 61506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... da operação Vorax, deflagrada no ano de 2008, enquanto exercia o cargo de prefeito, de modo ...
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Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ção da pena após o advento da Lei 11.689/2008. Tempus regit actum ... Parecer pelo não ...
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Decisão da Presidência nº 1005638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS ORIUNDO ...
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Decisão da Presidência nº 168317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2019
... Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei) ... Devido ao caráter excepcional da ...