11727 2008
- Acórdão nº 2014/0327996-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0143373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0169397-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0075663-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0179650-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
- Acórdão Nº 906224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
- Acórdão nº 2014/0206427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
- Acórdão nº 2014/0190800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1226371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0228744-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÃQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÃRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se...
- Acórdão nº 2014/0044584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 6662, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 5 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Permite a Restituição Ou a Compensação de Valores Retidos Na Fonte a Titulo da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
- Acórdão nº 2014/0179220-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1085312 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090357620174050000), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0809035-76.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CLIARN - CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, § 5º DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA....
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Conforme...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041981820194058500), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPETRANTE DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL HIDRATADO - AEHC. DIREITO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613/2013. BENEFÍCIO APENAS PARA PRODUTORES E IMPORTADORES (ART. 5º, § 13, DA LEI Nº 9.718/98). ALÍQUOTAS AD REM MODIFICADAS MEDIANTE DECRETO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 5º, §
- Acórdão nº 933051 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2017