220 79 decreto

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PARA O CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVOCAÇÃO DA APROVADA PARA SE MATRICULAR NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - LICENÇA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - DANO DE RISCO IRREPARÁVEL CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Pretensão de concessão de licença especial por servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro para...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. PAD CONCLUINDO PELA JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS PARA FINS DISCIPLINARES E REASSUNÇÃO DO SERVIÇO. Sentença condenado o Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos valores dos salários e vantagens desde a data do seu afastamento até a data da reassunção, 07/

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. O Impetrante alega ter sido demitido do serviço público em virtude de processo administrativo instaurado com base em ação penal não transitada em julgado. Requereu a anulação do PAD, sua reintegração ao cargo, bem como a manutenção de todos os direitos relativos ao exercício do cargo público. O mandado de segurança consubstancia remédio de...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. No rito especial do mandado de segurança, a prova do fato considerado suporte para o direito violado, deve ser pré-constituída e verificada de plano. É remédio...

Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança contra decisão judicial. Impetração voltada contra o indeferimento de efeito suspensivo pleiteado em recurso hierárquico em trâmite no Conselho da Magistratura. Pedido de concessão de medida liminar que objetiva alcançar o efeito suspensivo no recurso hierárquico, com consequente restabelecimento do pagamento dos vencimentos das...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS 200%. ART. 220, DO DECRETO 2.479/79. DECISÃO DO TCE NO SENTIDO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO COM LASTRO NA ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI Nº 5.260/08, PELO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.352/08. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NA SEARA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONSECTARIOS LEGAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de crédito a ser executado e que as obrigações da parte embargante foram integralmente cumpridas, extinguindo a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preliminar...

Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidora pública estadual admitida nos quadros da Ré em maio/1985, para o cargo de "PROFESSOR DOCENTE", inativa desde abril/2018, com vistas à incorporação a seus proventos de gratificação auferida entre setembro/2001 e fevereiro/2015, referente ao período em que exerceu atribuições de "Diretor-A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE NÃO SE ADMITE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A licença-prêmio configura-se no...

Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0232914-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Analucia Carvalho da Cunha ESTÁGIO EXPERIMENTAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PROL DA...

A C Ó R D Ã O Reexame Necessário. Recurso Voluntário. Ação Indenizatória. Direito Administrativo. Servidor. Policial civil aposentado. Pretensão de pagamento por licenças-prêmio não gozadas. Sentença de procedência. Reforma em parte. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito Constitucional. Administrativo. Professores que tiveram o início das férias em feriado, dia 01/01/2017, alegando terem gozado apenas 29 dias, ao invés dos 30 devidos. Sentença de procedência, aplicando por analogia o precedente normativo nº 100 do TST, que proíbe o início das férias aos sábados, domingos ou feriados, concluindo que as férias tiveram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO PAD. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DA RESERVA MILITAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CIVIL NO CARGO DE AGENTE DE DISCIPLINA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, DESTACANDO A INVESTIDURA E POSSE NO CARGO CIVIL SÃO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONFORMISMO DO SERVIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE...

RECURSO INOMINADO Nº 0134317-34.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESPOLIO DE JIMI DOS SANTOS LOURENÇO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCESSO NA CONDENAÇÃO. INCLUÍDAS VERBAS DE CARATER EVENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS E MANUTEÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

RECURSO INOMINADO Nº 0194285-29.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO VIEIRA BARBOSA RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇAS NÃO GOZADAS. EXCESSO NA CONDENAÇÃO. INCLUÍDAS VERBAS DE CARATER EVENTUAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do...