220 79 decreto
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ... 220) e determinar o lucro real com base no balanço que serviu para a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 79. Nenhum veículo, ou combinação de veículo de carga, poderá transitar ... As decisões do Ministro da Justiça são irrecorríveis ... Art. 220. Provido o recurso pela Junta, de sua decisão poderá recorrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1306376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... No mesmo sentido o artigo 220 do Decreto-Lei nº 2479/79. Neste dispositivo, ...
- Processo nº 1998.004.00523 de Primeira Câmara Cível, 23 de Junio de 1999
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de ... 1º, § 7º) ... Art. 220. Aos excedentes de que trata o art. 2l9 e aos de mel rico e de mel ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 255 ... ADI 5418 / DF ... relação de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... ;}.y588{bottom:219.617143px;}.y4c{bottom:220 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 79. Às Consultorias Jurídicas dos Ministérios compete: ... I - atender aos ... 177 da Constituição Federal ... Art. 220. A Secretaria Nacional de Energia compõe-se de: ... I - Departamento ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... 79, terá trinta dias, a partir do término do ... Art. 220. A comissão, sempre que necessário, dedicará ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... III; 5º, caput e incisos III e X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Decisão da Presidência nº 1011167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ( ) O inciso X, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários ... Também o artigo 79, XIV, do Decreto 2.479/79 (Regulamento do ...
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Decisão da Presidência nº 702608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... DECRETOS NºS 220/75 E 2479/ RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO ... SCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO 20910/32) ... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE ... 220/75 e regulamentada pelo Decreto 2479/79" ... Supressão dos ganhos de 1995, por ato espec\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 702608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... DECRETOS NºS 220/75 E 2479/ RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO ... SCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO 20910/32) ... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE ... 220/75 e regulamentada pelo Decreto 2479/79" ... Supressão dos ganhos de 1995, por ato espec\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 951433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... Aplicação art. 11, X, do Decreto-Lei n° 220/1975 e art. 79, XIV, do Decreto n° ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM ... A ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... acadêmica. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 79)e seu uso constituem ... o objeto de um direito a ...
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Decisão da Presidência nº 1046373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... -servidor ocorreu em 2001, quando a Lei nº 285/79, que embasava o direito ao auxílio funeral, já ... funeral, previsto nos arts.33, VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e 249 e 250 do Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... 218 a 221 - passam a artigos 217 a 220, com nova redação ... "Art. 217 - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023729720184058400), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802372-97.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JURANDIR XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Flávia Cristina Da Silva Araújo Ferreira ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , cujo labor ocorreu após o advento do Decreto nº 2.172/97; c) ausência de prévia fonte ... ício profissional, a tensões variantes de 220 volts a 69 quilovolts (ou 69.000 volts), o que, ... nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 é meramente exemplificativo ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010007820204058001), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0801000-78.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Leila Patrícia Passos Bezerra Duarte ADVOGADO: Karine Sanny Beirauti Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... a um ruido de 82,1 dB, eletricidade de 220 a 380 volts, umidade, calor e agentes químicos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as despesas do processo, o juiz ... 220 e 221) ... Art. 211. Independerão de prova os fatos notórios ... Art ...
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Decisão monocrática Nº 1302285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... vencimentos de 2000 a 2005, consoante Decreto Estadual 2479/79 (art. 220), ressaltando-se que a ...
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Decisão da Presidência nº 929096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2016
... dispostas na Lei Estadual 4620/205 e no Decreto 2479/79 atribuíam à gratificação de ... da LC 121/08, houve a revogação do artigo 220 do Decreto 2479/79, o que determinou a exclusão ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000293-62.2020.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDORA DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS. ALEGADA FALTA FUNCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA...
... DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, ... VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... -
Decisão monocrática Nº 1451135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... 18 do Decreto-Lei nº 220/75 do Estado do Rio de Janeiro e do rt. 90 do Decreto nº 2.479/79. ARE 721001, sob repercussão geral (Tema nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024472520214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802447-25.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO REIS DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO...
... agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto ... tensão com 13800 volts e baixa tensão com 220 e 440 volts, nos quais estava sujeito a ...