22718 2007
- Postulados e Princípios da Propaganda Política
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Acordão nº 10439 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Noviembre de 2009
Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placas. Outdoor. 1. Configura propaganda eleitoral irregular a veiculação de duas placas expostas em um mesmo local, as quais, em conjunto, ultrapassam o limite de quatro metros quadrados, equiparando-se, portanto, a outdoor. 2. Não há como acolher a tese de que deveriam ser consideradas as propagandas isoladamente, porquanto isso seria permitir...
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Acordão nº 10439 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Noviembre de 2009
Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placas. Outdoor. 1. Configura propaganda eleitoral irregular a veiculação de duas placas expostas em um mesmo local, as quais, em conjunto, ultrapassam o limite de quatro metros quadrados, equiparando-se, portanto, a outdoor. 2. Não há como acolher a tese de que deveriam ser consideradas as propagandas isoladamente, porquanto isso seria permitir...
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Acordão nº 32738 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Mayo de 2009
ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIA PÚBLICA. "CARRETINHA COM RODAS". USO COMO ELEMENTO FIXO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LESÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO-TSE N° 22.718/2008. INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO. PRÉVIO CONHECIMENTO E AUTORIA DEMONSTRADOS. SÚMULA N° 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Caracteriza propaganda eleitoral irregular aquela...
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Acórdão Nº 0705753-85.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO JUNTADA AOS AUTOS. VEÍCULO NÃO LICENCIADO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PREENCHIMENTO DOS...
- Decisão da Presidência nº 6473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2008
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Acordão nº 32738 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Mayo de 2009
ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIA PÚBLICA. "CARRETINHA COM RODAS". USO COMO ELEMENTO FIXO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LESÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO-TSE N° 22.718/2008. INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO. PRÉVIO CONHECIMENTO E AUTORIA DEMONSTRADOS. SÚMULA N° 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Caracteriza propaganda eleitoral irregular aquela...
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Acórdão Nº 0000467-39.2010.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. FALTA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVAAPELAÇ
- Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RESULTADO LEILÃO 001 2018
- Decisão Monocrática nº 10374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Febrero de 2010
- Decisão Monocrática nº 9517 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2014
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Acórdão Nº 0720972-62.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Decisão Monocrática nº 35166 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0008214-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A multa é importante para a eficácia das decisões judiciais, pois faz com que as mesmas sejam cumpridas, portanto, ela tem o caráter coercitivo e deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e...
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Acórdão Nº 0700720-28.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE CONCEDEU AOS AUTORES INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE SEU PAI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DOSEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS.VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO COM O ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO QUE NÃO OBSTA OAPELAÇÃO
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Acórdão Nº 0002301-66.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NO MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO.A
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Acórdão Nº 0701944-92.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI Nº. 6.194/74. ALEGAÇÃO NA INICIAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU LESÕES NA FACE E NO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ NO PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DO ACIDENTE COM A LESÃO DO PUNHO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS NA FACE DO AUTOR. SENTENÇA QUE INCORREU EM...
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Acórdão Nº 0743094-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI Nº. 6.194/74. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO:LAUDO PERICIAL QUE APESAR DE NÃO SEGUIR ESTRITAMENTE OS TERMOS DA LEI 6.194/1974, PERMITE INFERIR A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DA AUTORA COM A FIXAÇÃO CORRETA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.SUBSUNÇÃO ÀAPELAÇÃO...
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Acórdão Nº 0006734-73.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NO MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO...