2536 decreto
- DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
- DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3504, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Altera Dispositivos do Decreto 2.536, de 6 de Abril de 1998, que Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
- Decreto nº 4.499 de 04/12/2002. ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO 2.536, 6 DE ABRIL DE 1998.
- Decreto nº 4.327 de 08/08/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEAS PARA INSTITUIÇÕES DE SAUDE E ALTERA O DECRETO 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998.
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Acórdão nº 2005/0101298-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, VI, DO DECRETO 2.536/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE ...
- Decreto nº 4.381 de 17/09/2002. ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 3 DO DECRETO 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Acórdão nº 2005/0066706-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7º, § 2º, VI do Decreto 2.536/98) ... 3. Desnecessidade de afetação do feito à Corte Especial ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...
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Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /93 e 2.536/98, por preencherem os requisitos da Lei 3.577/59 e do Decreto-lei 1.572/77, não se sujeitam às regras da legislação nova (Lei ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...
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Acórdão nº 2005/0069248-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Fins Filantrópicos, que lhe foi atribuída por força do Decreto n. 2.536/98, 7º, § 1º. Decorre, portanto,desse dispositivo legal a ... 195, § 7º, da CF; b) o Decreto 2536/98 inova a ordem jurídica ao exigir a aplicação de 20% da renda em ...
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Acórdão nº 2014/0187746-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não atendeu cumulativamente os requisitos do Decreto nº ...
- Decreto nº 5.895 de 18/09/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Acórdão nº 2003/0141151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, VI, DO DECRETO 2.536/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º do Decreto 1.572, de 1/09/77); ... 5. O Supremo Tribunal Federal, ao emitir ... pela Lei n° 8.212/91, regulamentadas pelos Decretos n° 752/93 e n° 2536/98, inclusive no que diz respeito à aplicação de 20% da receita bruta ...
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Acórdão nº 2003/0050959-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decreto nº 2.536/1998. Precedente: MS 10758/DF, Rel. p/ac. Min. TEORI ALBINO ... requisitos indicados no decreto 752/93 e posteriormente pelo Decreto 2536/98, decorrem da eficácia contida do artigo 195 da CF, que dispõe acerca ...
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Acórdão nº 2005/0199631-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...
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Acórdão nº 2006/0012719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18579 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ ... 1. Quanto à aplicação da Lei nº 8742⁄93 e do Decreto nº 2536⁄98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274513 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (i) de estar legalmente ...
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Acórdão nº 2005/0095527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139101 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283515-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...