2536 decreto
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Acórdão, Processo nº 0022240-74.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
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Decisão da Presidência nº 27794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo ...
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Decisões Monocráticas nº 27794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo ...
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Decisão da Presidência nº 28478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/98, atendimentos efetuados pelos próprios alunos em atividades ...
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Acórdão, Processo nº 5007786-28.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... 29 da Lei nº 12.101/09 e pelo Decreto" nº 8.242/14; antes da referida lei, o certificado tinha natureza declarat\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1128437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... 55,11, da Lei 8.212/91, do artigo 14 do CTN e do Decreto nº 2.536/1998, o que não ocorreu no presente caso ... III - Cabível a ...
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Decisão da Presidência nº 31674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... cessou a permanência, conforme dicção do artigo 391, § 1º, do Decreto 59.310/1966. 3 ... Interrompida a prescrição em 06/07/2004 e voltando o ...
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Decisão monocrática Nº 1459688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... , e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998; e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, ...
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Decisão da Presidência nº 33993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Decreto 2.536/1998 é regulamento autorizado pelas Leis 8.742/93 e 8.909/94, logo ...
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Acórdão, Processo nº 5011497-36.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 9º, IV, "a", do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto Lei nº 37/1966 e art. 12, § 3º e 15 e Lei 9.532/97 ... Nas razões ...
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Acórdão, Processo nº 5000586-63.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
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Decisão da Presidência nº 1027261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Essa competência era regulamentada pelo Decreto nº 2.536/98, no qual estavam previstos os requisitos para obtenção do ...
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Decisões Monocráticas nº 1073432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... ária aos seus interesses, mas sem ofensa à Lei nº 8.742-93, ao Decreto nº 2.536/98 e aos artigos 3º, 4º e 535, II do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2005/0042909-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1998 pelo próprio INSS; (d) tem direito adquirido, nos termos do Decreto-lei 1.572/77, independentemente de renovação do Certificado de Entidade ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...
- Acórdão nº 27904 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão, Processo nº 5003290-67.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
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Acórdão, Processo nº 5006757-57.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
- Acórdão, Processo nº 5007455-47.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Decisão monocrática Nº 1250246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... º, da Lei Federal nº 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto nº 50.517/61), acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas ...
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Decisão da Presidência nº 976548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... autos, a apelante não atendeu cumulativamente os requisitos do Decreto nº 2.536/98, referente ao triênio 2000/2002, em especial no que preveem ...
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Decisão da Presidência nº 1009549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... , com base nos fatos da causa, no Código Tributário Nacional e no Decreto" Federal 2.536/1998, reformou a sentença que rejeitou os embargos à execu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... 1º, §1º, do Decreto Estadual n.º 38.460/2012, tendo em vista que as construtoras não seriam ... ; f) o veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, ANO: 2005/2006, PLACA: KJE-2536, CHASSI: 9BD15822764720889 - não seria mais de propriedade do requerente, ... -
Acórdão nº 2006/0012719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ... 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente ...
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Jurisprudência STF
... 2º do Decreto 752/93 c/c o art. 2º, III, da Resolução 46/94, daquele Ministério — ...