2536 decreto
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Acórdão, Processo nº 0009370-65.2001.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... competente, seja com fundamento na Lei n° 12.101/09 e no Decreto n.° 7.237/10 e, posteriormente, no Decreto n° 8.242/14, seja em atos ...
- Acórdão, Processo nº 0023632-10.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
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Legislação para consulta
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
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Acórdão, Processo nº 0020814-37.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
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Acórdão, Processo nº 5013110-28.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
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Acórdão, Processo nº 5012348-75.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
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Acórdão, Processo nº 5008574-43.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007781820174058001), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para enquadramento de Pessoa Jurídica como Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de Imunidade Tributária. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 642.442/RS (Tema 459 - "A questão do preenchimento dos
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ... -
Acórdão, Processo nº 5002360-59.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO) ...
- Acórdão, Processo nº 0003436-54.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5004439-80.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5009566-27.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
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Acórdão nº 2004/0147206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública federal pelo Decreto 72.631/73, de utilidade pública estadual pela Lei 9.680/72 e de utilidade ...
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Decisão da Presidência nº 27032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2012
... ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/ DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS ... ORIENTAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 27032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2012
... ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/ DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS ... ORIENTAÇÃO DA ...
- Acórdão, Processo nº 0007360-66.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
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Decisão Monocrática nº 5003825-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Febrero de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5003825-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Febrero de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5003825-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Febrero de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 0046991-73.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 2º, inciso IV do Decreto 752/1993, que foi reputado INCONSTITUCIONAL pelo e. STF no julgamento das ...
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Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /93 e 2.536/98, por preencherem os requisitos da Lei 3.577/59 e do Decreto-lei 1.572/77, não se sujeitam às regras da legislação nova (Lei ...
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Acórdão nº 2005/0205002-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO DA 1ª SEÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0097309-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE RENOVAÇÃO - ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI N. 1.572⁄77 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ... 752, de 1993 e Decreto n. 2536, de 1998. ( ... ) ... O setor contábil concluiu que a Associação Cristã ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-lei n ... 1.572/1977. Nesses termos é a nova Súmula do STJ, de n.º ...
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Acórdão, Processo nº 5005795-16.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-11-2022
... Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77, revogou essa sistemática, ressalvando, ...