319 77 decreto
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 319 deste Código, e o não cabimento da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, ... ARTIGO 319 ... O conhecimento da decisão do Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 1º A administração aduaneira determinará os horários e as ... ARTIGO 319 ... Inclui-se na modalidade de trânsito de passagem, referida no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 319 ... Aos professores é vedado, aos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 77 ... No âmbito da educação para o ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... (VETADO) ... ARTIGO 319 ... Enquanto não forem baixadas novas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 77 ... O juiz eleitoral processará a ... ARTIGO 319 ... Subscrever o eleitor mais de uma ficha ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ser aumentada ou ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 77 ... A competência será determinada pela ... 319 deste Código, e o não cabimento da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... § 1o O disposto no caput ... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Dos Deveres ... ARTIGO 77 ... Além de outros previstos neste ... ARTIGO 319 ... A petição inicial indicará: ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução ... Art. 319. Todos os produtos cárneos esterilizados devem ser submetidos a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido ... “Art. 319. O INSS notificará o interessado de sua decisão, preferencialmente por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dependentes ... ARTIGO 77 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... Programas Setoriais Integrados - PSI ... ARTIGO 319 ... Os Programas Setoriais Integrados aprovados até 3 de junho de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Requisitos da denúncia ... ARTIGO 77 ... A denúncia conterá: ... a) a ... Resposta aos quesitos ... ARTIGO 319 ... Os peritos descreverão minuciosamente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na ... 42, § 3º, art. 43, § 3º, e art. 46, § 5º ... Art. 319 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 77); ... III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no ... 317 ... ARTIGO 319 ... Sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 585, os selos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 77 ... É admissível o chamamento ao ... 319), salvo se o contrário resultar da prova dos ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ícios de autoria, para justificar o decreto de ... , pois é idoso, contando com 77 anos de idade e é portador de ... 319 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 77. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 77); ... III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no ... 72, § 4º) ... Atribuições de Competência ... Art. 319. As atribuições cometidas neste Capítulo ao Fisco Estadual serão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... caput gozarão dos direitos previstos no Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolida\xC3" ... “Art. 77. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do ... 227; ... j) o art. 313; ... k) o art. 319; ... l) o art. 326; ... m) o art. 327; ... n) o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento ... Art. 319. Considera-se receita ou despesa financeira, o valor da correção ...