319 77 decreto
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Estrutura Municipal
... conveniente de pessoas, veículos e cargas.” 77 São atividades desenvolvidas pela Engenharia de ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... próprios de contrato, convênios ou ajustes; 319 ... • a remuneração pela utilização de ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... público, quanto da arbitragem comercial 319 ... Essa teoria reconhece que as obrigações dos ... (PORTUGAL. Decreto do Governo de Portugal no. 15/84, Op. Cit.) ... 358 Idem, p. 73 ... 359 Idem, p. 77 ... 360 “It would seem to be an important ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... Revista Argumentum , v. 18, p. 291-319, 2017 ... 6 LUPOI, Michele Angelo, Conflitti ... ão do Brasil foi formalizada por meio do Decreto n. 884, de 02 de agosto de 1993. Disponível em: ... potenciais, que não sejam parte do processo 77" ... No sistema brasileiro não há a regulamentaç\xC3" ... -
Casamento
... 32 da Lei n. n. 6.515/77 e do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.015/73 ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal n. 678/1992, no seguinte teor: “O ... 12.319/2010, todavia, na ausência desse profissional na ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969. Tendo em vista o ... Queremos dizer, o art. 319 do NCPC está para o art. 1010 do NCPC, assim ... 77 ... No nosso sentir, o princípio da oralidade ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... 44 O mesmo está previsto no Decreto 10.474/2020, o qual aprovou a estrutura da ANPD e ... 77 A única diferença ocorreria no caso de ... Rio de Janeiro: Forense, 2020. pp. 319-338 ... 91. BODIN DE MORAES, Maria Celina ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 319 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... 77. [ ... ] [ ... ] § 2º [ ... ] ( ... ) ... II – ...
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Jurisdição constitucional e federação
... BVerfGE 1, 208 (232); 2, 307 (319); 2, 380 (403); 27, 44 (55); 66, 107 (114) ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Min. Celso de Mello. RTJ v. 141, t. 1, p. 77; ADInMC n. 1.064-MS. Rel. Min. Ilmar Galvão ...
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Execução fiscal
... 319. Conforme dispõe a Súmula 558 do STJ, em ... 16/11/2020 17:15:15 ... 77 350 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... 335. O ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n ...
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Magistratura TJAP 2022
... MAGISTRATURA TJAP 2022 319 ... 1. A empresa XYWZ, com sede no Estado do ... 77. A sociedade Três Navios Supermercados Ltda ... ões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica; ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... p. 367-77. São Paulo: Saraiva, 2007 ... 6. HARTOG, ... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ... 2º da Lei 319/1936 e, depois, art. 861 do CPC/1939), a espécie ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... instauradas, contra 319 que não foram” (A6) ... Parece-nos que a ... por 238 Centros Especializados da Mulher; 77 Casas abrigo; 252 serviços de saúde ... Decreto-lei nº 2.848/40 de 7 de dezembro. Código Penal ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... Acesso em: 30 jan. 2018. p. 77 ... 59. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir : o ... 51, n. 9, p. 307-319, dez. 2009. p. 311-312 ... 76. SANTO, Maria de ... ça, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990 89 : deve ser assegurado aos ...
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Propaganda eleitoral
... 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77, da Lei n. 9.504/97) apresenta-se útil ao ... 23 da Lei das Eleições 319" , ... que prevê que as pessoas físicas poder\xC3" ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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Acórdão Nº 199993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... 319). ORDEM CONCEDIDA ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... Colhe-se do decreto prisional: ... No caso em apreço, a prova da ... Companhia editora ... nacional, 1933. p. 77 e ss.) ... Na espécie, os elementos indicados ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , 172, 173, 174, 175, 306, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325 e 326/FPPC ... 6º, final, 8º, final, 69, §2º, III e IV, 77, IV, 98, IX, 139, VI, 152, II, 237, IV, 297, 301, ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS -1.756KG DE MACONHA. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais edemonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade docidadão antes de eventual condenação com trânsito em
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A fase preparatória do pregão
... 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.555/2000). Pregão eletrônico: ... : decisões nº 107/95-2, nº 359/95-P, nº 319/96-P, nº 167/96-1, nº 91/97-P, nº 584/97-1, ... Artigo 3º • 77 ... Parágrafo 1º ... 5.5.6 A EQUIPE DE ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 319 do atual CPC, que, seguindo a tradição, faz ... 1/69 e 7/77, atribuiu-se ao Regimento Interno do STF ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-319 Reajustes salariais (“gatilhos”) ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... os “decretos-leis”, previstos pelo artigo 77 da Constituição: em casos extraordinários de ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. Rp. n. 1.319-RJ. Rel. p/o acórdão Moreira ... Alves. RTJ ...
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Decisão monocrática Nº 216291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INIDONEIDADE ... não haver fundamentação idônea para o decreto" e manutenção da custódia ... 8. No acórd\xC3" ... 77/82) ... No particular, o acórdão que ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSOMATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDIVIDUALIZAÇÃODA CONDUTA DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR....
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Decisão monocrática Nº 1402199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 17 DO DECRETOLEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº ... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, ... 312) ... No Agravo (Vol. 319), a parte defende a inaplicabilidade do Tema 962 ...