319 77 decreto
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056815-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA POR DECRETO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. Inexiste ilegalidade a ser aplacada. A decisão vergastada decretou a prisão preventiva do paciente e converteu a prisão em flagrante em prisão...
... PRISÃO PREVENTIVA POR DECRETO. IMPETRAÇÃO ... QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ... cocaína, 31 gramas em 77 embalagens de tubos ... plásticos. Pelo relato ... previstas no art. 319 do CPP, que não são suficientes, ... tampouco ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019804-51.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAX KELVINN DA SILVA para que se reconheça a ilegalidade da prisão preventiva do Paciente, sob o fundamento de que não houve audiência de custódia e que o magistrado de primeiro grau não prestigiou as demais cautelares previstas na Lei 11.340/03, nos...
... forma do art. 77 do CP. Destaca, ainda, que deve ser observada a ... a medida cautelar do art. 319, I, do CPP, é mais adequada ao caso ... concreto ... pelo decreto da prisão preventiva do Paciente, eis que muito ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027872-13.2022.8.19.0002 (Cível), 13-03-2023
Recurso Inominado nº 0027872-13.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: A. T. S. DE A. RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado (fls. 282/305) interposto em face da sentença...
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Dos crimes contra a administração pública
... medidas cautelares previstas no novo artigo 319 do Código de Processo Penal ... 9.7 ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 77 a 79. Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80 ... Art. 319. Renumeração para Art. 316 ... Art. 320. (Renumeração para Art. 317) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 312 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal) e lavagem de ativos (art. 1º, ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Mandado de Segurança Civil nº 5026107-77.2018.4.03.6100; iii. Caso “KERNEL” - Kernel ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056064-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. Inexiste ilegalidade a ser aplacada. A decisão vergastada converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente e decretou a prisão...
... cocaína, 31 gramas em 77 embalagens de tubos ... plásticos. Pelo relato ... o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado ... pode ... previstas no art. 319 do CPP, que não são suficientes, ... tampouco ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4dc{bottom:318.845714px;}.y149{bottom:319 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 77 ... Pena – detenção, de um a três anos ... 16.2.1 Com ou sem fiança ... Arts. 319 e 321 do Código de Processo Penal ... A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 319 No entanto, com o cuidado necessário, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0175501-62.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 319 DO CP. ARTIGO 304 C/C 297 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO LACRE DO AUTO DE APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU RAFAEL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA QUANTO À CONDUTA DOS CORRÉUS....
... 10.826/03. ARTIGO 319 DO CP. ARTIGO 304 C/C 297 DO CP ... SENTENÇA ... na abordagem. Logo, correto o decreto condenatório, porquanto ... constatado que o ... requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal ... PROVIMENTO AO ... -
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 77 ... Se a decisão deixar de fixar os honorários ... Súmula 319: O encargo de depositário de bens penhorados ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 319 Compara-se o estado da irregularidade fiscal com ...
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Acórdão nº 1020514-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA FRUSTRADA - NOTIFICAÇÃO EDILÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA – EMENDA DA INICIAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO REITERADO AO...
... 77 do CPC, diante de sucessivos descumprimentos por ... preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a decisão recorrida não mais fez ... aparelhada pelos requisitos dos arts 319 e 320 CPC ou, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 77). Devem ser mencionados, ainda, os deveres de ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 789, X — CLT — Lei n. 5.584/1970, p. 319" — atos e manifestações — inviolabilidade \xE2\x80" ... 77, III — CPC — momento e publicidade — art ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 666462 e N: 9716831, pelo ponto 77 de c.p.a. E: 666194 e N: 9716880, pelo ponto 78 de c.p.a. E: 665909 e N: ... por linhas retas, acompanhando o limite do mangue, passando pelo ponto 319 de c.p.a. E: 630472 e N: 9710087, pelo ponto 320 de c.p.a. E: 629996 e N: ...
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Das penas
... (HC 77.835/PR, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (HC 100.319/SP, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039523-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039523-76.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: OSWALDO MONTEIRO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 77 6.2 Garantias fundamentais relacionadas à ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 319 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 77. Las disposiciones de los cuatro artículos precedentes no se aplicarán a ... Artículo 319. La sumisión sólo podrá hacerse a juez que ejerza jurisdicción ...
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Legislação para consulta
... fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79,76,77 ... ;}.y6ea{bottom:318.983426px;}.y1142{bottom:319 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15 ... Art. 77. Quando se extinguir uma cota de pensão se procederá a nôvo cálculo e ... Art. 319. O Presidente do INPS e os membros dos órgãos colegiados da previdência ...
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Processo Nº 48418/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Diciembre de 1990
... , A Prefeitura Que Obede$a As Normas Do Decreto-lei 2300/86 Para Os Procedimentos Licitatorios; ... ; Observe A Delibera$@o Contida No Tc-319/77 Deste Tribunal, Para Transferencia De ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Dos Deveres ... Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição inicial indicará: ... I - o juízo ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...