a ausencia contestacao impugnacao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000415-76.2011.5.06.0172), 25-04-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. Segundo o Princípio da Impugnação Específica, cabe à defesa impugnar todos os fatos aduzidos na exordial, sob pena de caracterizar a confissão ficta quanto aos não confrontados, nos termos do art. 302, do CPC. Inexistente insurgência quanto ao fato de o reclamante ter sido contratado para pintar duas casas, tampouco sobre a quitação do
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Acórdão Nº 0002928-48.2019.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AUSENCIA DE EXTRATO e/ou comprovante SAQUE ... Nobre ...
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Acórdão Nº 0153164-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ARRAZOADO DE MÉRITO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS EXPOSADOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
- Acórdão Nº 0281146-68.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
- Acórdão Nº 08009447420178230060 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/09/2021
- Acórdão Nº 0021693-70.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 946-63.2012.5.15.0048) 14-03-2018
- Acórdão Nº 0710728-35.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 446-41.2017.5.12.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL . MATÉRIA FÁTICA...
- Acórdão Nº 0000532-47.2013.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
- Acórdão Nº 08164013420198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
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Acórdão Nº 0701304-41.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. PERCEPÇÃO A MENOR DO VALOR PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NULIDADE DA DECISÃO...
- Acórdão Nº 0011567-62.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
- Acórdão Nº 0806290-32.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
- Acórdão Nº 5000392-41.2020.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão nº 1.0283.14.001551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 128, I, DA LC 80/94 - INOBSERVÂNCIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INFLUÊNCIA DIRETA NO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, constitui...
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Acórdão nº 1.0283.14.001551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 128, I, DA LC 80/94 - INOBSERVÂNCIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INFLUÊNCIA DIRETA NO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, constitui...
- Acórdão Nº 0716091-32.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
- Acórdão Nº 0305549-75.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
- Acórdão Nº 0015574-30.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
- Acórdão Nº 0050208-15.2021.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
- Decisão Monocrática Nº 0123418-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
- Decisão monocrática Nº 0005504-31.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
- Acórdão Nº 0178242-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 0181517-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023