a ausencia contestacao impugnacao
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Acórdão Nº 0700941-75.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES ADUZIDAS NAAPELAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001217-77.2011.5.06.0171 (00996-2009-014-06-00-0)), 13-12-2012
EMENTA: DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE MÉDIA SALARIAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO-ELISÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Em razão da ausência de impugnação específica na contestação, as alegações da petição inicial presumem-se verdadeiras, de forma que caberia à reclamada a apresentação de provas capazes de elidir tal presunção, do que ela não se
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Acórdão nº 1.0710.15.000212-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - DÉBITO COM O SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DEMANDA JUDICIAL - COBRANÇA DO LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO -...
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Acórdão Nº 0713957-61.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-04-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUDITORIA. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PARIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA...
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Acordao Nº 158452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...
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Acordao Nº 158452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...
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Acordao Nº 158452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...
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Acordao Nº 158452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...
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Acordao Nº 158452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DIREITO À CONVOCAÇÃO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS – NÃO DEMONSTRADO – PRETERIÇÃO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – LEGALIDADE DA...
- Acórdão Nº 0005429-12.2008.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
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Acórdão Nº 0000395-92.2010.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DA CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Situação em que de acordo com os princípios que regem o novo Código de Processo Civil, prestigia-se a finalidade a ser atingida pelo ato processual em detrimento da forma preestabelecida, de modo que, verificada a total ausência de assinatura da petição, o juiz concederá prazo
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Acórdão nº 1.0338.12.002115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. NOVA MATÉRIA VENTILADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO...
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Acórdão nº 1.0338.12.002115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. NOVA MATÉRIA VENTILADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO...
- Acórdão nº 2014/0139862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0000719-64.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
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Acórdão nº 1.0142.18.000709-8/001,0007098-34.2018.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTOCICLETA. FINANCIMENTO. MEAÇÃO DOS VALORES CONJUNTAMENTE DESPENDIDOS. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO DE OBJETOS RETIRADOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0000350-62.2018.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TICKET DE BAGAGEM QUE PERMANECE NA POSSE DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RELAÇÃO DE BENS CONSTANTES NA MALA CONDIZENTE COM OS MOTIVOS DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂ
- Acórdão Nº 0024404-53.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
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Acórdão Nº 5005036-62.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO E ENCAMINHAMENTO DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM...
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Decisão Monocrática Nº 0802858-75.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO DISPENDIDO PARA COMPRA DO CARRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 302 DA LEI PROCESSUAL REVOGADA. APELAÇÃO
- Acórdão Nº 0018458-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 0142217-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO DISPENDIDO PARA COMPRA DO CARRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 302 DA LEI PROCESSUAL REVOGADA. APELAÇÃO
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Acórdão Nº 0700435-33.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão Nº 0300745-40.2015.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA (ADICIONAL NOTURNO). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO AUTOR APÓS 22H, NO VALOR DE 25% SUPERIOR A HORA DIURNA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DADA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA E FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA AUSÊ
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Acórdão nº 1.0000.23.013383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Justifica-se a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa. 2.